28 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
força do caso julgado material atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: a) uma função negativa - reconduzida à excepção ... torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. II - Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação a argumentação jurídica, ocorre caso julgado ... caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado na primeira ação. III – A verificação de caso julgado não contende com o princípio da tutela jurisdicional efetiva
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem ... 625º, n.º 2 do CPC) decisão posterior sobre a mesma questão. II - O caso julgado formal duma decisão obsta a que no processo seja tomada (pelo tribunal
Relator: MANUEL SOARES
falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º ... abertura de instrução, não forma quanto a esta caso decidido e não impede que o mesmo arguido seja julgado pelos mesmos factos noutro processo iniciado com a queixa apresentada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa - repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito ... coligatórias que coincidam quanto a alguns dos litisconsortes ou coligados, há exceção de caso julgado quanto aos sujeitos coincidentes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HUGO MEIRELES
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo, não podendo ser invocados isoladamente noutro processo; além disso, nas providências cautelares não se forma caso julgado material, sendo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo ... Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa - repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito ... coligatórias que coincidam quanto a alguns dos litisconsortes ou coligados, há exceção de caso julgado quanto aos sujeitos coincidentes
Relator: MANUEL BARGADO
necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo. III - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como ... resolvido o contrato de mútuo, não se verificando o efeito de autoridade de caso julgado de decisão anterior
Relator: CHANDRA GRACIAS
Não está verificada a excepção de caso julgado se o activo actual do Recorrente sofreu uma alteração de monta, já que ao nível do património tem direito ao quinhão hereditário
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário
Relator: HUGO MEIRELES
sentença homologatória da desistência do pedido produz efeitos de caso julgado material (arts. 291.º, n.º 2 e 619.º, n.º 1 do CPC), equivalendo, nesse plano
Relator: CRISTINA NEVES
sentença penal condenatória, transitada em julgado, impõe-se por força da autoridade do caso julgado, impedindo que a relação jurídica material volte a ser discutida. III-O direito de regresso
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
caso em apreço, por impedimento decorrente do caso julgado formal formado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de maio de 2025, o despacho de aperfeiçoamento proferido
Relator: JOANA COSTA E NORA
Estamos perante a repetição de uma causa, verificando-se a excepção dilatória de caso julgado, se a causa de pedir do processo em causa se contém na causa de pedir
Relator: ALCIDES RODRIGUES
713º do CPC). II - Constituindo a decisão final proferida na oposição à execução caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, está precludido aos executados suscitar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
indeferimento liminar previsto no art. 238/1, e), do CIRE, por força da autoridade do caso julgado. (vi) Os factos ocorridos fora do período de três anos anterior ao início
Relator: JOSÉ CRAVO
objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado. II – No incidente de liquidação, o A. não tem de alegar e provar quaisquer danos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo principal que fixou a incapacidade, pois essa está coberta pela força de caso julgado
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
fase declarativa da ação de divisão de coisa comum não produz, em regra, caso julgado oponível a uma Interveniente chamada posteriormente ao processo, quando essa Interveniente só intervém após