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Tribunal Central Administrativo Sul

144/25.6BEPDL.CS1

Fonte oficial ↗
Data
2026-02-25
Relator
JOANA COSTA E NORA
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Estamos perante a repetição de uma causa, verificando-se a excepção dilatória de caso julgado, se a causa de pedir do processo em causa se contém na causa de pedir de outro processo entre as mesmas partes e com o mesmo pedido.

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