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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)651
    • Jurisprudência548
    • Tribunal Constitucional294
    • Legislação (DR)44
    • Trabalho — BTE6
    • Pareceres (PGR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T650
    • TCONST294
    • TRE180
    • TRG170
    • TRC136
    • DR-I44
    • TCAS41
    • TCAN21
    • BTE6
    • PGR-CC1
    • UE1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 20261545

    Descritor

    • ← todos
    • IRC114
    • IRS67
    • Retenção na fonte29
    • IVA25
    • liberdade de circulação de capitais24
    • retenção na fonte24
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ22
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • artigo 63.º do TFUE20
    • distribuição de dividendos19
    • OIC18
    • Organismo de investimento colectivo12
    • ABUSO DE DIREITO12
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • Juros indemnizatórios11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • NULIDADE11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • Liberdade de circulação de capitais11
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • Mais-valias10
    • Ónus da prova10
    • PROVA PROIBIDA10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • DECISÃO SURPRESA8