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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
casos em que tal tenha sido convencionado entre as partes, a antecipação do vencimento da dívida liquidável em prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não ... automática por força da falta de realização de uma das prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal
Relator: João Conde Correia dos Santos
comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, bem como um abono ... vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo vencimento (art. 28.º); 14.ª A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
norma especial quanto à perda do benefício do prazo e, deste modo, quanto ao vencimento antecipado, que é o art.º 20º. V – Tendo os mutuários deixado de pagar ... resolução; e, em consequência, as prestações do contrato foram-se vencendo sucessivamente, até ao vencimento da última prestação, tendo o prazo do contrato decorrido na íntegra. VII - No caso
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém ... artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, contando desde a data desse vencimento, conforme jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022 III. Prescrita
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2006, de 30.6.2022, o vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência ... artigo 310.º do Código Civil, contando-se o prazo a partir desse vencimento. II- Muito embora os AUJ não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
diversa. 3 – Porém, não decorre do disposto no preceito legal em apreço que o vencimento da totalidade da dívida resulta automaticamente da falta de pagamento de uma ou mais prestações ... Caso o credor pretenda provocar o vencimento das prestações vincendas, deverá interpelar os devedores nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: HUGO MEIRELES
Código Civil) continua a ser o prazo de prescrição aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização. III – O art.º 781º do Código Civil, com a epígrafe ... não prevê, para o caso de falta de pagamento de uma das prestações, o vencimento automático de todas as demais prestações previstas para a liquidação da obrigação, o que nele
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante ... níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela. III. Ocorre falta
Relator: MARCO BORGES
prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, tal como resulta ... disposto no art. 781º do Código Civil não prevê o vencimento automático de todas as prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando
Relator: ANA PESSOA
título emitido em branco. Na emissão de um título em branco, a data de vencimento não corresponde à data de vencimento da obrigação causal, mas à data que decorre ... cláusula do pacto de preenchimento que determina o critério para preencher a data de vencimento no título de crédito emitido em branco. V. Não reveste a natureza de obrigação perpétua
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
310º al. e) do CC, continuando a aplicar-se tal prazo quando ocorra o vencimento antecipado das prestações em virtude de incumprimento contratual. - tal solução não deve ser afastada, dado ... ocorre. - devem pois considerar-se prescritas as prestações singulares vencidas quando, desde o seu vencimento, tenha decorrido o prazo de prescrição referido, e bem assim julgar-se prescrita a obrigação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: MARCO BORGES
aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respetiva interpelação para cumprimento imediato, exceto
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
fixou a parte do decaimento do demandante, e consequentemente, o montante em que teve vencimento. 3 - Decidiu com acerto o Tribunal a quo, quando julgou pela condenação em custas
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro
Licença sem vencimento com contribuições efetuadas para a CGA - Inscrição na Declaração Modelo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas». II - A reclamação de créditos