CAAD-T
1010/2024-T
Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados
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Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial
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Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado
Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código
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Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) - Cumulatividade com a DLRR
Pressupostos para aplicação do regime fiscal do "Ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado do artigo 12.º-A do CIRS