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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relativas a um contrato de arrendamento possa ser demonstrado por qualquer meio probatório, o recibo de renda electrónico configura um documento particular o qual, sendo preenchido pelo senhorio, nos termos ... apreciação da prova documental junta pelas partes no decurso da audiência final, consubstanciada em recibos de renda, tal falta determina que o Tribunal ad quem tenha de lançar mão, oficiosamente
Relator: CARLOS MOREIRA
réu provar o pagamento – artº 342º nº2 do CC. VI - Da emissão de recibo não decorre, necessariamente, a prova do pagamento; e a concedível presunção deste pode ser ilidida; assim
prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento - Emissão de recibos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
encetadas pelos SIT resultaram sérias e fundadas dúvidas acerca da veracidade do conteúdo do recibo emitido pelo sujeito passivo, máxime, do recebimento da quantia nele inscrita, fica posta em causa
Preenchimento do campo NIF estrangeiro na aplicação informática "faturas e recibos verdes
Momento para emissão da fatura e do recibo eletrónico
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
imediato, tal meio de prova. II – Tendo a Autora juntado aos autos os seus recibos de vencimento, com exceção de alguns desses recibos, relativamente aos quais solicitou que a entidade ... junção, implicitamente, decorre que a Autora não possui na sua posse tais recibos
Relator: MARGARIDA REIS
outros meios de prova, designadamente, testemunhal. IV - A invocação de irregularidades formais – ausência de recibos em forma legal ou utilização de documentos internos – não basta, por si só, para afastar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária, extratos bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea
Relator: JOANA COSTA E NORA
deve o mesmo ser objecto de registo electrónico, o qual emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega do requerimento, contendo a indicação da data e hora da apresentação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão, não se pode afirmar que exista
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
proprietárias/senhorias que continuaram a receber o pagamento das rendas e a emitir recibos em nome do arrendatário entretanto falecido e durante anos, desconhecendo que o arrendatário faleceu, não pode
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRS, a lei não limita os meios de prova à apresentação de facturas, recibos de quitação e cheques, podendo usar-se quaisquer meios de prova, tais como, contratos de empreitada
Relator: VITAL LOPES
entrega de documentos à administração tributária deve fazer-se mediante a exigência de recibo, nos termos do aplicável art.º 55.º do CPT. iii) Em caso de dúvida sobre
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contemplado no Código do Trabalho. II – Só podemos concluir que as quantias nos recibos de vencimento como “ajudas de custo se reportam às “ajudas de custo” previstas nessa cláusula
Relator: FRANCISCO XAVIER
apenas determinou a junção das declarações de IRS do progenitor requerido e dos últimos recibos do vencimento deste. IV. Tal não obsta a que o Tribunal, no uso dos poderes
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
encontre mencionado em faturas emitidas em forma legal ou no recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação. III- De acordo
Relator: PAULA DO PAÇO
reveladores de um contexto contratual de subordinação jurídica, a prova de que eram emitidos recibos verdes e não havia pagamento dos subsídios de férias e de Natal não é suficiente
Relator: RUI A. S. FERREIRA
exerceu atividade em nome individual no regime de contabilidade, estando obrigado à emissão de recibo de modelo oficial aquando do pagamento efetuado pelo cliente (artigo 115º do CIRS), também está
Relator: MANUEL BARGADO
nºs 1 e 2, do CC, caso aquele exija do senhorio a passagem de recibos e lhe comunique a recusa do pagamento da renda enquanto não for prestada tal quitação