59 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  2. DR-I

    Portaria n.º 421/2025/1

    Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica. AMBIENTE E ENERGIA

  3. DR-I

    Portaria n.º 286/2025/1

    Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade