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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial, pelo que não violam ... protegido. III– A reversão é um instituto próprio do processo de execução fiscal mediante o qual a Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis subsidiários, que por essa
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
processo principal, evitando que essa demora provoque lesões graves e irreparáveis. II – A suspensão do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de coima aplicada no âmbito de processo ... Autoridade Tributária e Aduaneira, pois esta não pode ser impedida, de acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos de execução fiscal que se mostrem
Relator: CHANDRA GRACIAS
penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico bem imóvel (habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal, mas não tendo ... execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve prosseguir a execução comum, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira citada
Relator: LUÍSA SOARES
Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
Contrato de parceria - Locação de armazém acompanhado de outras prestações de serviços
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Tratamento fiscal de depreciações de ativos biológicos de produção e de equipamentos
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
Alienação onerosa de HPP - reinvestimento na compra de loja comercial convertida em