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Relator: SANDRA FERREIRA
mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade ... infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida em que a restrição resultante
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular nos termos de acordos ... princípio da reserva da intimidade da vida privada, pois está balizado por limitações tendentes a proteger e a garantir ambos os valores de acordo com o princípio da proporcionalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo ... configuração subjectiva da causa. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá
Relator: SARA REIS MARQUES
apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado ... Decorre desta jurisprudência, que conforma o texto legal com os princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, que a perda só deve ser declarada, em regra quando
Relator: VÍTOR AMARAL
alegado, que a penhora realizada ofende o princípio da proporcionalidade da penhora ou outros princípios ou normas de natureza constitucional ou legal. 2. - À luz do disposto ... família, onde a parte executada/opoente reside com as suas filhas, não ofende o princípio da proporcionalidade da penhora, nem viola direitos dessa parte, designadamente o direito à habitação, constitucionalmente consagrado
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundamental de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, no qual a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos (art.20 ... legalmente previstos nas normas gerais e abstratas (arts.8º, 8º-A e 8º-B); mas também em critérios de oportunidade adaptados ao caso concreto e a princípios de proporcionalidade, quando
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
cessação da vinculação por iniciativa da militar antes de cumprido o tempo mínimo legal de serviço efetivo enquadra-se na previsão do art. 170º ... incluindo na aplicação condicional da indemnização; 7.Não se verifica violação dos invocados princípios da proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança ou liberdade de trabalho, uma vez que a identificada indemnização
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
interna”, mas a emissão do ato administrativo em causa deve sempre observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, nomeadamente o mesmo deve ser necessário (não há alternativa viável à requisição ... expedita (art. 6.º, n.º 2), sendo que pontifica também aqui o princípio da proporcionalidade, no sentido em que o (i) número de agentes requisitados, e o (ii) tempo
Relator: FÁTIMA SANCHES
todos os meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal ... Quanto aos dados de tráfego/localização, a ponderação à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade está feita pelo legislador no artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade. VIII - A norma do n.º 2 do artigo 199.º do CPPT não ... qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo Diploma Legal ou uma eventual alteração dos factos em sede de apreciação da matéria de facto; e (ii) se se reportar ao direito, à revogação da decisão proferida ... compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da justa reparação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, onde se estabelece a presunção legal ilidível de que os "benefícios resultantes de AIE [apropriação indevida de energia] presumem-se imputáveis ao titular ... contrato do ponto da instalação de produção, armazenamento ou consumo", não violam os princípios constitucionais da proporcionalidade, da tutela judicial efetiva e do processo equitativo. II - A inversão do contencioso
Relator: BRÁULIO MARTINS
Penal, uma vez que isso em nada briga com os princípios processuais que estão na base de tal regime legal - contraditório (direito à informação, possibilidade de pronúncia, direito de impugnação ... geral, a plenitude das garantias de defesa. 7. O animus deffendendi e a proporcionalidade não constituem pressupostos ou requisitos de verificação da causa de justificação da legítima defesa. 8. Condicionar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
financeira dos candidatos é marcado por uma grande amplitude, somente limitada pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção ... isso, suscetível de colocar problemas ao nível da operatividade dos princípios da concorrência leal e da proporcionalidade, plasmados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) Os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda