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Relator: MARCELO MENDONÇA
estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente ... pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA. II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência
Relator: JORGE ANTUNES
São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: - ser o novo crime cometido um crime doloso; - dever ... medida de coacção, de pena ou de medida de segurança). Para além desses pressupostos formais, a verificação da reincidência exige ainda um pressuposto material: que, de acordo com as circunstâncias
Relator: MARCELO MENDONÇA
estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente ... pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA. II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência
Relator: EDGAR VALENTE
5/2002, de 11.01, a existência de “dois pressupostos cumulativos” para a dedução da liquidação do património incongruente, traduzidos (i) na impossibilidade de a liquidação ter sido feita na acusação ... realização da primeira audiência de discussão e julgamento. III - Não há, assim, dois pressupostos temporais, mas apenas um momento habitual para a sua dedução e um limite temporal até quando
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no artigo 15.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho ... supra referido, isto é, deve conter as razões de facto - que preencham os pressupostos de determinação do tratamento involuntário - e as razões de direito - artigo 23.º, 2, alínea
Relator: ISABEL SILVA
mesmo. III-O erro de escrita não se confunde com o erro nos pressupostos de facto que contaminam o ato declarado. IV-O erro sobre os pressupostos de facto, traduz ... correlação com a liquidação de juros), não permite concluir que haja erro nos pressupostos de facto, mas um mero lapso de escrita evidenciado pelas circunstâncias e contexto da liquidação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
métodos indiretos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da respetiva quantificação ... actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
taxa pela utilização de um bem do domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como
Relator: ROSÁLIA CUNHA
interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, o qual “consiste na necessidade de usar do processo ... autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre ... concerne ao ónus probatório que sobre este impende no sentido de demonstrar os pressupostos do direito a que se arroga, concretamente, o de reverter a execução contra o responsável subsidiário
Relator: ANA PATROCÍNIO
inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre ... concerne ao ónus probatório que sobre este impende no sentido de demonstrar os pressupostos do direito a que se arroga, concretamente, o de reverter a execução contra o responsável subsidiário
Relator: MARCELO MENDONÇA
meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão ... cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. IV - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
despacho judicial revogado. V. Daí que no prazo assinalado pela lei para reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juiz de instrução criminal que a ele proceda não tenha (necessariamente ... juiz. O regime aplicável nesse caso é o previsto para o reexame dos pressupostos da prisão preventiva (artigo 213.º CPP). VI. A avaliação do perigo de fuga não podendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Reforma do processo de 2013 passou a entender-se que a falta de pressupostos processuais é sanável, com base no poder-dever de prolação de decisão de aperfeiçoamento do Juiz ... Código do Processo Civil. II – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
fase liminar, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 109.º do CPTA para a admissão da intimação faz-se, essencialmente e por regra, à luz das alegações vertidas ... intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
alínea b), e n.º 3, do C.P.P. é pressuposto da dispensa de pena facultativa a reparação do dano causado. III - A aplicação da dispensa de pena, que visa ... poder-dever que o tribunal deve aplicar sempre que se verifiquem os pressupostos formais e estiverem já realizados os fins das penas. IV - A não reparação do dano causado confere
Relator: JOANA COSTA E NORA
despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos pressupostos processuais, antes para apreciar
Relator: SÓNIA MOURA
interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica ... jurídica, então, não haverá interesse em agir. 3. Se o objeto da ação constitui pressuposto de uma pretensão que pode ser afirmada numa futura ação, com a vantagem da presente
Relator: HELENA BOLIEIRO
144/99, de 31/08, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades: em primeiro lugar, e de acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada ... carácter mais favorável para a reintegração social deste. IV - Estão, pois, verificados os pressupostos legais para que seja delegada à República Federativa do Brasil a execução do acórdão que condenou
Relator: MÁRIO COELHO
acessão tem como pressuposto material básico a união de coisa própria com coisa alheia. 2. Não provando os autores esse pressuposto – no caso, que a moradia foi implantada, em nome