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Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
caso presente, ressalvado o tempo de suspensão - 3 anos - tendo em conta o prazo normal de prescrição - 10 anos - acrescido de metade – 5 anos - constata-se que o prazo máximo ... prescrição do procedimento criminal é de 18 anos. 4 - A tal prazo acrescerá ainda o período de 160 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estabelecer que, caso a subvenção não fosse paga no prazo de 90 dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, venceria juros de mora à taxa ... passou a prever que a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega da solicitação referida no indicado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
graciosa prevista no artigo 132.º do CPPT, habilita o substituído a reclamar no prazo de 2 anos a contar do ano do pagamento indevido, sendo o termo inicial ... prazo contado do final do ano em que ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
problemáticos a investigação e o consequente apuramento da verdade material. II - Na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal deve atender-se aos factos a que a lei atribui ... declaração de contumácia produz efeitos substantivos, entre eles a prescrição, pois interrompe o prazo de prescrição quer do procedimento criminal, quer das penas e medidas de segurança, e enquanto suspende
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado por lei ou, em regra, por despacho, e o seu campo de aplicação, reportando ... prazos especificamente na lei processual penal, inclui o prazo-regra determinado no art. 105º, nº1, do mesmo código. II – O prazo supletivo de 10 dias previsto no art. 105º
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão do prazo para a conclusão do inquérito (art. 42.º, n.º 2, do RGIT ... RGIT); 10.ª — A constituição do efeito legal da suspensão do “prazo máximo de oito meses para conclusão do inquérito”, a que aludem as disposições conjugadas
Relator: ANTERO VEIGA
Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto
Relator: JOANA COSTA E NORA
prorrogação de um prazo é o prolongamento desse prazo, e não um “outro” que se lhe soma, pelo que, havendo prorrogação de prazo, há um só prazo – o prazo prorrogado ... cuja duração inclui o prolongamento do mesmo. II - O termo do prazo ocorre antes de se iniciarem os três dias úteis a que se reporta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta ... CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prazos, sejam eles dilatórios ou perentórios, suspendem-se nas férias judiciais, com as exceções previstas na lei. E na contagem do prazo, não se inclui o dia em que ocorrer ... evento a partir do qual o prazo começa a correr (art. 138º, nº 1, do C. Civil). 2 - Contudo, o prazo referido no art. 248º do C. P. Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam ... causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo, continuando a contar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
não lhe é imputável a causa da não concretização do contrato prometido. IV. O prazo previsto num contrato promessa para a celebração do contrato prometido pode revestir a natureza ... prazo limite ou absoluto, cujo decurso determina o imediato incumprimento definitivo e possibilita a resolução ou de prazo fixo relativo, determinante da simples situação de mora. V. Em caso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido ... disposto no n.º 5 do artigo 24.º do qual decorre que o prazo interrompido se inicia a partir da notificação ao novo patrono nomeado da sua designação
Relator: ANA PATROCÍNIO
domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção ... Regulamento (CE/Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, o prazo de execução da decisão que determina a restituição de ajudas comunitárias irregulares é de três anos, prazo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto ... artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto ... artº 310º do Código Civil, iniciando-se tal prazo de prescrição de cinco anos, em relação a todas as prestações que em tal data se vençam, na data desse vencimento
Relator: ARTUR VARGUES
artigo 12º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 35/2019, de 11/03. O prazo prescricional correspondente é de 5 anos, por aplicação do estabelecido na alínea a), do artigo ... recepção não deixa de ser uma carta registada). Facto com eficácia interruptiva do prazo de prescrição. A mesma validade se tem de dar como certa no que diz respeito
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal ... prevê prazos distintos, estabelecendo, por um lado, o prazo para que o Ministério Público ou o assistente apresentem o pedido de indemnização civil e, por outro, o prazo aplicável