19 resultados nos descritores e sumários · 841 no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo, no entanto, servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II. O pedido de extinção ... acordo com todo o contexto da petição inicial, recorrendo, designadamente, à figura do pedido implícito, por forma a conferir a maior tutela jurisicional efetiva. III. A falta de notificação
Relator: MARIA PERQUILHAS
instrução também querem constituir-se assistentes (devendo, consequentemente, entender implícito tal pedido). Não são admitidos pedidos implícitos, desde logo por razões de independência, imparcialidade, segurança e clareza judiciária, não sendo
Relator: MANUEL SOARES
declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º. O pedido formulado no recurso pode ser expresso ou tácito e deve ser interpretado com o sentido ... execução suspensa e regime de prova, seja alterada para pena efetiva, contêm implicitamente um pedido de agravamento das condições a que a pena suspensa ficou subordinada, mesmo que não pedido
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmo, ainda que não tenham formulado o pedido de reconhecimento da qualidade de herdeiros, deve considerar-se tal pedido implícito por interpretação da causa de pedir. V – À semelhança
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda que implícito, que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acto tácito positivo nos casos expressamente previstos por lei. IV - O deferimento tácito do pedido de protecção jurídica é um acto constitutivo de direito. V - O cancelamento é um incidente ... judiciário tem-se entendido que o acto tácito de deferimento do pedido formulado pode ser revogado, mesmo implicitamente, ou seja, por decisão de indeferimento do apoio judiciário que recai directamente
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir 3. Haverá identidade de pedido sempre que haja coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos (ainda que implícitos), do ponto de vista
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
determinar que “o juiz deve resolver todas as questões…” admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária ... efeitos do mesmo a partir da referida data e, assim, implicitamente, a inviabilidade de condenar na parte do pedido principal não coberta pela procedência do pedido subsidiário – rendas posteriores
Relator: PAULO CORREIA
implícito do art. 519.º do Cód. Civil, os mesmos podem ser acionados individual ou coletivamente, ficando essa opção na disponibilidade do credor. III – Ainda que a desistência do pedido
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão judicial, que a praticou ou acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, então a mesma deve ser invocada no âmbito do recurso interposto dessa decisão. Isto porque ... recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada ... contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indivisa de AA e BB”. 3. O herdeiro CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais é dona ... qualidade de herdeiro da mesma, podendo a pretensão de reconhecimento dessa qualidade ser implícita; que pretende a tutela da herança e não a tutela da sua propriedade individual
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
artigo 2.º (Atribuições) da lei quadro, em particular a “satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente forem solicitados”, pois não tendo sido expressamente levada à enumeração legal ... caso da “partilha de informação relevante para o desenvolvimento das respetivas funções”, está implícita, mas necessariamente, integrada na respetiva enumeração legal; 22.ª — A competência para eleição dessas “outras áreas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 11º CIRE – poder de fundamentar a sua decisão em factos não alegados – contém implícita a faculdade de o juiz os investigar livremente, recolhendo provas e informações que tiver ... destinos da empresa de que foram gerentes, que constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, mas apenas aquele possa ter contribuído para a criação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Numa ação de reivindicação, a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova ... bastando a invocação da aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abstenção de conhecimento e (iv) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio ... dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. V - A intempestividade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
convolação, no trecho decisório da sentença, de um pedido de condenação no reconhecimento de um direito para a declaração judicial do mesmo direito, constitui uma correção do sentido jurídico ... conhecer, de acordo com o artigo 411.º do Código de Processo Civil, tem implícita a aptidão do meio de prova que se perspetiva em ordem a alcançar a demonstração
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
actum); 4.O tribunal a quo corretamente considerou que tal solicitação foi sanada pelo pedido institucional, entretanto, realizado pelo CCUÉ, em 2006-11-10, às Universidades Brasileiras onde os referidos ... edição, Almedina, fls. 106 a 108; 6.Ou seja, nada nos autos corrobora a implícita alegação de que o ato impugnado foi tomado com ponderação de interesses que não aqueles
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente