TRCcitado por 1
96021/24.1YIPRT.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº
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Relator: CRISTINA NEVES
I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº
Relator: JOANA COSTA E NORA
sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte ... Não tendo o réu arguido a nulidade processual no prazo de 10 dias – seja sobre a notificação para pagar a taxa de justiça, seja sobre a intervenção do réu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Seção não publicou aquele anúncio no portal Citius, incorreu-se numa nulidade processual secundária que acabou por ser sancionada pela sentença que o homologou (sentença recorrida), quando nem sequer ... tinha iniciado o prazo de votação do mesmo pelos credores da empresa. 4- Essa nulidade processual secundária determina a nulidade de todo o processado posterior à junção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidades processuais são atos de tramitação processual stricto sensu, e que se situam a montante da decisão final, não se confundindo, portanto, com os atos ou omissões praticadas no âmbito ... subsunção normativa no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, e não uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Perante uma nulidade processual – art. 195.º do CPC –, há que reclamar perante o tribunal a quo; em face de uma nulidade da sentença
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
determina a violação do princípio do contraditório e corresponde a uma nulidade processual que pode ... apenas ser arguida em sede de recurso enquanto nulidade da sentença (por esta ter incorporado e absorvido a referida nulidade processual não invocada autonomamente), nos termos do disposto no artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Se o tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção
Relator: LÍGIA VENADE
nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia ... praticou um ato que a lei não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes de ter sido proferido o mesmo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sobre se, não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão ... esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso, a doutrina e a jurisprudência têm respondido que, embora deva ser objeto de reclamação perante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tribunal, enquanto expressão de uma decisão judicial. A violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz uma nulidade da sentença, e um e outro comportam ... impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso; a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial (mantém
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
entendido como um acto que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual; II. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o dever ... objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; V. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. As nulidades processuais enunciadas no n.º 1 do artigo 195
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
entendimento unânime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decisão judicial ou em despacho que tenha sido proferido com a sentença e notificado ao mesmo tempo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário não consubstancia nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 195.º do CPC, uma vez que o Juiz
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
irregularidade cometida influiu no exame ou na decisão da causa, estamos perante uma nulidade processual; IV - A qual não se mostra sanada, por não se mostrar exigível que o Recorrente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual por omissão de um acto ou formalidade prescrita pela lei, nos termos ... processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual do art. 193.º, n.º 3, do CPC, relativo ao “erro na qualificação do meio processual