TRE
2839/23.0T8PTM-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
face ao valor resultante da petição inicial, sob pena de subversão do objectivo processual pretendido pela norma: conferir maior agilidade processual aos processos de menor valor. 2. O aumento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
fundamento na falta de indicação expressa das normas violadas. II- No caso de crime de difamação alegadamente cometido por advogado em peça processual por ele subscrita não é legalmente possível
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Sendo a sentença um ato jurídico de natureza formal, porque regido por normas de natureza processual, haverá que seguir-se a regra segundo a qual não pode retirar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c
Relator: SANDRA MELO
incidente de habilitação é limitada, por força do seu objeto meramente processual e por existir norma especial que permite que se repita o pedido mediante a apresentação de novas provas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio ... nº3 do art.º 1379º do Cód. Civil para declarar a ilegitimidade processual do reconvinte pois essa norma está conexionada com a titularidade de um direito, i.e. com legitimidade substantiva
Relator: CARLA OLIVEIRA
essa data. O que, aliás, também ocorreria sem norma expressa nesse sentido uma vez que nos encontramos perante disposições de natureza processual. Deste modo, quando foi proferido o despacho ... fevereiro de 2025 – já as mencionadas normas se encontravam em vigor, ou seja, já o meio próprio e obrigatório para entrega da peça processual em questão era a transmissão eletrónica
Relator: LUÍS CRAVO
função jurisdicional”, com referência ao erro judiciário, são as próprias normas legais atinentes a estabelecer (como pressuposto processual) que o início do prazo de prescrição ocorre a partir da revogação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em julgado, que tem na sua génese elementares razões de segurança jurídica e que, assegurando a estabilidade da decisão, visa impedir ... seja, tal como se extrai da conjugação das normas acima referidas, o caso julgado formal, concernente a matérias de índole processual, que não são de mérito, tem força obrigatória dentro
Relator: JOANA COSTA E NORA
completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento. II - O patrocínio judiciário é um pressuposto processual do recurso. III - O recurso não terá seguimento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pelo campo de protecção da norma que deixou de observar-se. V - Se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver ... definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente, mas se estiver em causa uma norma ordenadora ou que tenha subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde que cada parte
Relator: BRÁULIO MARTINS
pois, não obstante o mencionar no n.º 1 da norma citada, acaba por permitir a abertura dessa fase processual em relação também a factos pelos quais o Ministério Público
Relator: JOANA COSTA E NORA
actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa ... artigo 641.º do CPC. IV - Assim, nem a lei processual administrativa, nem a lei processual civil deixam qualquer margem para o convite à formulação das conclusões em falta, prevendo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal
Relator: ARTUR VARGUES
após a notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público. E, de acordo com a norma do nº 10, do artigo 113º, do CPP, “as notificações do arguido, do assistente ... prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar.” Ora, desta norma contida no aludido nº 10, não resulta
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código de Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais ... retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada [artigo 146.º n.º 1], deve, ainda, o juiz admitir, a requerimento da parte
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
essa faculdade. Pelo que, na falta de norma expressa em sentido diverso, são permitidos todos os meios de prova previstos na lei processual, incluindo a prova testemunhal