707 resultados
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
termos do disposto no artigo 45.º/1 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro. V - No bloco ... existência de um compromisso registado como tal, ou seja, uma obrigação já inscrita no orçamento da respetiva entidade. X - No contexto do Decreto-Lei n.º 155/92
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
termos da al. a) do n.º 1 do artigo 21.º-C da Lei n.º 13/2003 se verifique a recusa injustificada de celebração do contrato por parte ... conformidade com a al. a) n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 13/2003, conjugada com os n.ºs 1 e 4 do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
incumprimento, evidenciem a sua impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II. A causa de pedir num processo de insolvência é constituída pela facticidade essencial ou nuclear ... acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor (tendo, nomeadamente, em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
imediato, para os seus outorgantes, uma obrigação positiva, de facere, que se exprime no compromisso de emissão das declarações de vontade conducentes à celebração do contrato definitivo/prometido, formalizadas, ou não ... contemporâneas destas, às negociações entabuladas, à finalidade prosseguida pelas partes, ao tipo negocial, à lei, aos usos e aos costumes por ela recebidos e à posição assumida pelas partes
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria
Portaria n.º 482-B/2025/1 Por fim, verificou-se, ainda, necessário proceder
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e
DIRETIVA (UE) 2025/2647 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei n.º 73-A/2025 programa de arrendamento acessível. 8 — O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei ... artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e das Casas dos Compromissos Marítimos, que não estejam afetas exclusivamente
Decreto-Lei n.º 139-D/2025 de caução e confirmação dos compromissos necessários à celebração dos contratos de concessão. A emissão dos relatórios finais e conclusão dos procedimentos concursais ocorrerão
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 Sumário: Aprova a
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com