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Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
Constituição, implica o dever de ouvir qualquer sujeito processual, ou mero participante processual, quando deva tomar-se decisão que pessoalmente o afecte, correspondendo-lhe um verdadeiro direito de audiência ... dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pelas partes, sem necessidade de ser exaustivo. IV. A ocorrência de quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual configura um vício que pode influir no exame ou decisão da causa
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
facto não é punível. 5 - Não se pode confundir a existência de uma irregularidade processual, com a falta de uma condição objectiva de punibilidade: perante uma irregularidade o processo pode
Relator: BRÁULIO MARTINS
omissão ou incompletude de notificação da acusação ao arguido na fase de inquérito constitui irregularidade processual, prevista no artigo 123.º do Código de Processo Penal. 3. Sendo detetada
Relator: JOANA COSTA E NORA
omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida em que o condenou
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal simples, com prova de depósito por a carta não ter sido expedida para a morada indicada pela arguida ... Código de Processo Penal. 2 Trata-se de uma irregularidade processual de conhecimento oficioso, prevista no art. 123º, nº 2 do CPP. 3 - Deduzida a acusação pelo MP, compete
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
saneamento do processo, nos termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ... juiz de julgamento e, portanto, é a este que cabe dirigir esta fase processual praticando todos os atos necessários ao bom andamento dos autos e, a final, à boa decisão
Relator: JÚLIO PINTO
transitada em julgado a decisão que considerou verificada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
41º nº 1 do RGCOC, o que, a não se ter verificado, constitui uma irregularidade processual
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alegado erro sobre quem é o administrador do condomínio diz respeito a uma irregularidade de representação processual, que pode e deve ser sanada, nos termos dos artigos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ... serem fundamento de recurso, todas as nulidades, mesmo insanáveis, e, também, as irregularidades cometidas noutro acto processual devem ser previamente suscitadas perante o tribunal que as cometeu, só havendo recurso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 119º e 120º, pelo que, a existir vício de tramitação processual, este configuraria mera irregularidade, prevista no artigo 123º
Relator: FONTE RAMOS
Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não cabe recurso do despacho que convide a parte a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados. 2. Tal despacho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não cabe recurso do despacho que convide a parte a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados ... traduza o suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões de qualquer articulado, ainda que seja um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual do juiz
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
todas as irregularidades merecem tutela legal, sendo unicamente relevantes para o efeito as que podem afectar o acto praticado. II - O regime regra da declaração da irregularidade ... proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de ter ocorrido a notificação entre mandatários da resposta não sana a irregularidade cometida, porquanto daí não resultou que tivesse sido facultada ao recorrente a possibilidade de apresentar ... exceção invocada; III - Verificando-se que a irregularidade cometida influiu no exame ou na decisão da causa, estamos perante uma nulidade processual; IV - A qual não se mostra sanada