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Relator: FRANCISCO XAVIER
terem na acção administrativa, já decidida com trânsito em julgado, a posição de contra-interessados, em face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito ... qualidade jurídica das partes, que é substancialmente idêntica em ambos os processos. Os contra-interessados mais não são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Aduaneira recai no sentido de diligenciar por forma a aferir da verdade material, os interessados não estão desobrigados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do estatuido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inventário uma justa igualdade, constitui a avaliação de bens, a requerimento de algum interessado, o mecanismo que (em face da falta de consenso) permite obter uma primeira aproximação relativamente ... realidade, do qual partirão as futuras licitações, impede que nestas se beneficiem injustamente os interessados dotados de maior poderio financeiro, ou se beneficiem injustamente os interessados legatários cujos bens
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
1127º do C.P.Civil de 2013: 1) emenda da partilha por acordo de todos interessados se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro ... falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
lugar à realização de nova audiência prévia de interessados sempre que, no âmbito do Relatório Final, haja lugar (i) à exclusão de proposta[s] e/ou (ii) à alteração da ordenação ... relatório preliminar. III- Embora a obrigatoriedade de realização de nova audiência prévia de interessados esteja apenas expressamente prevista, de entre outras, para as situações em que o júri decida excluir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual; assim, se o tribunal ... caso julgado formal sobre a questão. 2. Se em sede de conferência de interessados estes tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a forma de pagamento do passivo, tendo declarado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
inventário, “a conferência de interessados é soberana nas suas decisões”. 2. Acordado nela um valor para a venda de certo bem e não havendo acordo para aceitar uma proposta ... Tribunal não pode autorizar a venda pelo valor inferior sem que convoque os interessados para nova conferência de interessados (art.1111, nº 2, c), do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
discute a falta de relacionação de uma quantia depositada numa conta bancária, os interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa ... ambos os cônjuges para uma conta titulada por um só deles, em que o interessado que efetuou a transferência alega que tal quantia é proveniente de doações que lhe foram
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nexo causal terem os termos do contrato resultado, eventualmente, de negociações diretas entre os interessados que o mediador pôs em contacto; f) Assim como não se exige que a atividade ... ininterrupta; g) Bastará, para esse efeito, ter o mediador posto em contacto as partes interessadas, desde que tal atividade tenha influído/contribuído decisivamente para o negócio; h) Não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pena de preclusão, ser apresentada até ao início da audiência preparatória da conferência de interessados (art. 32º, n.º 5 do RJPI). 5- A reclamação contra a relação de bens ... prejuízo de dever abster-se de proferir decisão e impor-se que remeta os interessados para os meios judiciais comuns, quando, antes, no decurso ou no termo da produção
Relator: SANDRA MELO
substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação ... destes, mantendo-se na esfera da herança aberta por óbito daquele. 3 — Se um interessado direto faleceu na pendência do inventário após a realização das operações da partilha, imediatamente antes
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
dificilmente conciliável com a não produção do respetivo efeito anulatório. VII - A participação do interessado, num procedimento em que a Administração Pública já não atua de modo isolado e autoritário ... forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... pelo que não lhe assiste o direito, conferido ao “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, de requerer ao tribunal o apuramento do montante razoavelmente entendido pelo juiz como necessário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não ocorre uma representação sucessória (art.2039º do CC), uma vez que este interessado falecido: não morreu antes dos inventariados, para se poder considerar que não pôde aceitar as suas ... termos do art.2053º do CC. b) Não ocorreu uma transmissão do direito do interessado aceitar a herança dos inventariados (art.2058º do CC), uma vez que a sua intervenção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
tendo de assentar em argumentos e elementos de facto concretos trazidos ao processo pelo interessado e suscetíveis de adequada ponderação, que, devidamente equacionados, levem a fundamentar a recusa de execução
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, interessando sim saber se desde a prática dos factos, sobreveio ao agente, uma grave anomalia psíquica
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
inevitavelmente o aqui recorrente, porque implica o cumprimento da parte da pena perdoada, aqui interessando o invocado art. 61.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que não obstante
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sobretudo - no que que ao caso agora releva - , e porque a pretensão da interessada foi, repete-se, expressamente formulado ao abrigo dos invocados “… art. 46º a art. 96º…” do CPTA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
condenação à prática do ato devido, o objeto é a pretensão material do interessado. III) Quando o Autor cumule o pedido de anulação ou declaração de nulidade
Relator: CHANDRA GRACIAS
Civil, o credor de uma das partes (Exequente em acção executiva proposta contra o Interessado e onde foi penhorado um bem imóvel comum), tem legitimidade processual para nele intervir espontaneamente