TCAScitado por 2só sumário
483/21.5BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente
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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a alínea c) do n.º 5 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O artigo 2.º, alínea k), do regime jurídico da CESE
Relator: VITAL LOPES
outros tributos (taxas e contribuições financeiras) por eles administrados, não enferma de vício de inconstitucionalidade material, por não consubstanciar qualquer restrição “contra legem”, por via regulamentar, da competência dos Tribunais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela
Relator: ISILDA PINHO
Código de Processo Penal não se encontra ferido de inconstitucionalidade. II. A sua alegada inconstitucionalidade não pode ser sustentada na argumentação de que no âmbito de recursos de outras decisões ... verdadeira coautoria, porquanto tal circunstancialismo não constitui critério a atender na apreciação de uma inconstitucionalidade. III. A intenção do legislador com a redação do artigo
Relator: VITAL LOPES
indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação ... pressuposto necessário da atribuição de tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
quer os casos em que haja desaplicação de normas sustentadoras da liquidação impugnada, por inconstitucionalidade, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão ... caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por inconstitucionalidade, está nas mãos de terceiros a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para
Relator: FELIZARDO PAIVA
Acórdão do TC n.º 380/2024, de 14-05-2024, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo ... prestação suplementar para assistência a terceira pessoa não obsta à aplicação da declaração de inconstitucionalidade referida em 1) por não ser aplicável o nº 3 do artº
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
julgou improcedente a exceção perentória de remissão abdicativa bem como a questão de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 337.º do CT invocadas pela Ré e que não ... fora dele (caso julgado material) e, em consequência, a sentença recorrida ao julgar inconstitucional o mesmo normativo e não justificada a proibição da “remissão abdicativa”, contrariando aquela decisão anterior, viola
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, que estabelece - ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade ... consequente aplicação do factor de bonificação em razão da idade, nem é inconstitucional a norma do artigo 187.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 04.9, ao prescrever
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea g), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020; II - O juízo de inconstitucionalidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Plenário do Tribunal Constitucional já declarou, no seu Acórdão n.º 173/2014, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 82.º n.º 2 da LAT, articulado ... retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Acórdão nº 348/2025, de 6/8/2025, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre ... caso concreto, aplicar a norma sub judice, naquela interpretação, defendida pela Recorrente. V– A inconstitucionalidade referida em I justifica diretamente a anulação total da liquidação violadora da capacidade contributiva
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020. II - O juízo de inconstitucionalidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
devidos em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a liquidação. III - Esta nova redação do preceito mencionado ... 01/02, e que entrou em vigor em 02/02/2019, tem aplicação às decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros indemnizatórios relativos a prestações
Relator: JOANA COSTA E NORA
disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, para além de a inconstitucionalidade se dever reportar a norma, e não a acto administrativo, o tribunal apenas conhece ... pedido de desaplicação de norma por inconstitucionalidade se tal conhecimento implicar a aplicação dessa norma e se a procedência do pedido depender, em alguma medida, da sua desaplicação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional