7 resultados

1. CAAD-T2025-12-09

   288/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada

   • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
   • Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental
   • Incompetência material do Tribunal Arbitral
2. CAAD-T2025-12-02

   287/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais

   • Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
3. TCONST2025-07-10

   385/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 628/2025 Processo n.º 385/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-06-24

   10/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-05-29

   403/2025

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 470/2025 Processo n.º 403/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. CAAD-T2025-05-02

   949/2024-T

   Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)

   • Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
7. TCONST2025-03-20

   701/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   recurso da reclamação de créditos com o fundamento alegado é uma questão de ilegalidade/inconstitucionalidade de natureza normativa. 7- A decisão de não conhecer do objeto do recurso viola o princípio ... título inexistente, trata-se de decisão com o fundamento alegado é uma questão de ilegalidade/inconstitucionalidade de natureza normativa, é decisão manifestamente injustificada por erro grosseiro/parcialidade na apreciação dos respetivos pressupostos