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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e, por outro, que esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido dispensado da sua prestação, podendo, no entanto, a garantia prestada ser objeto ... grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens móveis como meio idóneo para obter a suspensão da execução fiscal. III - Existindo insuficiência de documentação carreada aos autos
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 199.º, n.º 9 do CPPT. V - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta ... CPPT não predetermina de forma completa quando é que a garantia é «idónea» para assegurar o pagamento efectivo da dívida, cometendo à Administração Tributária um juízo de avaliação da capacidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados, por documento idóneo, ou seja, por documento escrito, que deverá ser emanado de alguma forma pelo empregador ... têm o condão nem reúnem as características para que possam ser considerados de documento idóneo para prova do trabalho suplementar, pois para além de estarmos perante documentos parcialmente manuscritos pela
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
guarda e cuidados de terceiro, no âmbito de medida de confiança a pessoa idónea, aquele dever pertencerá ope legis ao progenitor sobrevivo. 4. Se a criança ou jovem, atendendo ... guarda e cuidados de terceiro, no âmbito de medida de confiança a pessoa idónea, dá-se uma dissociação entre a obrigação stricto sensu de alimentos e o exercício das responsabilidades
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fundamento legal o simultâneo incidente de prestação de caução que deduza). III. A idoneidade da caução pressupõe as respectivas: propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exequente como garantia de pagamento da quantia exequenda possa ser oferecida e considerada idónea em ordem a servir como caução com vista à suspensão da execução porque a afetação
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Tendo sido acometido à Junta Médica o poder de avaliar a idoneidade para o exercício de funções, verifica-se que o legislador não estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque ... Junta Médica concluiu, e quanto a nós, bem, que o professor/examinado não apresenta idoneidade para o exercício de funções docentes e não docentes; A condenação do professor/Autor pela prática
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
elementos oficiais ou pelos últimos preços praticados cumpre ao sujeito passivo demonstrar a sua idoneidade ou que o seu controlo seja inequívoco. Assim, a análise de documentos internos que estabeleçam ... falta de realização de “testes por imparidade” e o “valor realizável liquido”. VII. A idoneidade e controlo de um preço estabelecido internamente merece grandes cautelas, mais ainda quando não são
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instância proceda a essa ampliação e realize novo julgamento. V – O meio idóneo de prova de eventuais prejuízos em dado exercício é a contabilidade da empresa ou, mais estritamente ... além da prova testemunhal indicada e produzida, não foi indicada ou requerida a prova idónea dos factos, não deve haver lugar à anulação da decisão de facto para ampliação
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Nos termos do artigo 14º do RITI, a isenção de IVA
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do
Relator: ANA PAULA SANTOS
1.A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos
Relator: EDGAR VALENTE
pela acusação. Nesta conformidade, a fase instrutória configurará um acto inútil, pois não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
outros exames médicos que tenham essa capacidade analítica. II – Encontrando-se comprovado, por prova idónea para o efeito, que, às 22h20, ou seja, duas horas e vinte minutos após
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
adequado. V - Se o pedido formulado na petição não é adequado à forma processual idónea para o efeito, o Tribunal ad quem está impedido de ordenar a convolação para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito. IV-O princípio da tributação do rendimento real, e o princípio
Relator: SARA REIS MARQUES
defesa para preservação da liberdade, mas de uma conduta violenta e dotada de idoneidade suficiente para limitar a liberdade de actuação do militar da GNR que o segurava e impedir