188 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda ... meio processual adequado. V - Se o pedido formulado na petição não é adequado à forma processual idónea para o efeito, o Tribunal ad quem está impedido de ordenar a convolação
Relator: RUI A.S. FERREIRA
judicial” usado no caso concreto; pelo que não ocorre o vício de erro na forma processual; II- O benefício previsto no artigo 17º do EBF (criação líquida de emprego jovem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-O campo de aplicação do processo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
dedução da competente ação administrativa. V - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, daí que, se o pedido ... autor na petição inicial se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual, não ocorre o erro na forma do processo. VI - A circunstância de as causas
Relator: ANA PATROCÍNIO
diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas. VI - No âmbito do contencioso tributário, o meio processual adequado ... convolação processual, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta. VIII - Reconduzindo-se o vício atribuído ao acto de liquidação a vício de violação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento ... Tribunal lhe assinale para o efeito, dentro do poder/dever de conformação processual que lhe é cometido nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Réplica; 2. Donde, consideradas até as concretas circunstâncias da forma processual apresentadas em 2019, mostra-se com inteira aplicação ao caso concreto o sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pois, o pedido adequado à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa, chamemos, forma processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Conselho de 25-06-2019, configura uma providência tutelar cível que segue a forma processual da ação tutelar comum do artigo 67.º do RGPTC. II. O prazo para interposição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ultrapassar esse obstáculo legal à modificação do objeto do processo através da adequação da forma processual que é corolário do poder funcional de gestão que lhe está atribuído. (ix) Assim
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de episódio
Relator: CHANDRA GRACIAS
todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
falta de impulso processual pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
réu SSRAM. Por conseguinte, não lhe é lícito transmutar a sua posição processual, por forma a que, na relação jurídico-processual estabelecida na vertente instância, ora atue do lado passivo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
equitativo e à tutela judicial efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código de Processo Penal norma ... peça processual apresentada [artigo 146.º n.º 1], deve, ainda, o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
indemnização é a mesma nos dois casos, pelo que se impõe aplicar da mesma forma a norma relativa à recorribilidade constante do artigo 400º, nº 2, do C. P. Penal ... objeto de recurso (obrigação de indemnização quantificável) e não na característica processual, necessariamente secundária, da forma de arbitramento, baseada no dispositivo das partes ou oficiosa. IV - Não tendo sido formulado
Relator: ANA PATROCÍNIO
ambas as decisões. III - Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal
Relator: HELENA BOLIEIRO
data da prática do ato processual a da respetiva entrega, e a remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo ... praticado por correio eletrónico e no restante período esta mesma forma de apresentação da peça processual a juízo é proscrita do sistema sem se dar a hipótese de, fora