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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... referida nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. III - Nos termos do artigo
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil, a parte que tenha consciência da falta de fundamento da sua pretensão, ou aquela que, embora não a tendo, devê-la-ia ter se tivesse cumprido
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo ... montante mínimo de referência quanto à subsistência em condições de dignidade. IV- Na falta de prova das reais despesas do insolvente, deve o tribunal decidir com base na presunção
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não ... legislador, que, assim, não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não
Relator: MOREIRA DO CARMO
I - É incoerente defender-se que a sentença é nula, por força
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quando a prova produzida, considerada na sua globalidade e por referência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
substanciação da alegada violação do princípio da igualdade das partes. III. Inexiste falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, se, por um lado, do teor da decisão ... facto tributário, tal deve ser qualificado como questão, que não argumento. V. A falta de apreciação do vício identificado em IV), implica nulidade por omissão de pronúncia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cognição. III-A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – O Tribunal a quo especificou de forma suficiente e clara os
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
542º, exige, para além do elemento objectivo “falta de fundamentação da pretensão ou oposição deduzida”, que se possa concluir, com a necessária certeza e segurança, pela verificação do elemento subjectivo ... não obstante quis deduzi-la; ou - Negligência grave: a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar por, antes de agir, não ter, de forma grosseira e como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
executivo não certifica o direito imediato àquelas, não podendo a parte ignorar tal falta de fundamento por isso resultar da correcta interpretação da sentença e de decisões anteriores à instauração
Relator: MARCELO MENDONÇA
encerramento de uma ERPI, é a aparência do mau direito ou a falta de fundamento da pretensão a formular no respectivo processo principal, e, como tal, a probabilidade
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
C.P.C. não só a absoluta falta de fundamentos de facto ou de direito, como também a sua insuficiência grave, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial ... perceção das razões da decisão judicial. Diferente da falta ou insuficiência grave da fundamentação são os argumentos e as razões jurídicas (alegadas pelas partes ou utilizadas pelo julgador), que não
Relator: ANA PATROCÍNIO
falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo ... alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do mesmo Código.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Litiga de má fé – por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar – o interessado que, no âmbito de processo de inventário e com o propósito ... transitada em julgado) que havia julgado improcedente a reclamação em que acusava a falta de relacionação de determinados bens, vem suscitar incidente de sonegação desses mesmos bens reafirmando a pretensão
Relator: CARLA FRANCISCO
concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos ... representar obrigações cujo cumprimento não seja razoável exigir-lhe, nem violar os seus direitos fundamentais, designadamente o direito à sua subsistência, mas têm que implicar algum esforço e sacrifício
Relator: TIAGO MIRANDA
eficácia retroactiva, das obrigações com fonte num determinado contrato que outorgou, invocando como fundamento vinculante, para tanto, seja a lei, seja a eventual previsão no próprio contrato. III - Da natureza ... reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento legal ou contratual para a resolução, para além da repetição do que tiver sido prestado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
nexo de causalidade entre aquele comportamento e a insubsistência da relação laboral VII - A falta de pagamento do complemento de função no subsídio de férias, no valor ... qual não se verifica justa causa de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento de tais créditos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
causa a aplicação da alínea d), pois que a sindicância à “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada” e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária ... não tendo sido objecto de impugnação, consolidou-se na ordem jurídica. IV - Assentes os fundamentos em que o Tribunal a quo se ancorou para justificar a aludida rejeição liminar – não
Relator: MANUEL BARGADO
contrato. V - Operada a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, com fundamento na falta de pagamento de rendas, não tem aquele direito à indemnização correspondente