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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada ... Código Civil), os factos dados como provados no ponto 26 não poderiam ser considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores
Relator: CARLOS MOREIRA
incomodativo, máxime se por vezes decorre no exterior das suas instalações. VIII – Provando-se factos que permitem a conclusão sobre a produção de tal ruído, o qual prejudica o sossego ... dois direitos, o que passa pela determinação da eliminação/correção dos aludidos factos principais causantes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Incumbindo ao autor a alegação dos factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
venda de um imóvel dos inventariados, em vida destes, cabe alegar os factos – essenciais ou principais – determinantes da sujeição de tal quantia à colação. ii) O princípio do inquisitório não
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
São do conhecimento geral os nomes dos treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - São, por isso, factos notórios. III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos ... abstrato, facto notório. IV - No entanto, os Recorrentes J... e T... estão nos autos em posição relacional; um é treinador principal, outro o adjunto. V - Se é facto notório
Relator: SÓNIA MOURA
existência de um direito de crédito (n.º 1) e ao devedor demonstrar os factos que têm efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo credor ... pagamento da taxa de justiça é um facto demonstrado de forma ostensiva pelo teor dos autos principais, aos quais a ação de honorários é apensada. 6. No que tange
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito de os candidatos que aqui representa virem a ser nomeados como assistentes administrativos principais, atentando-se nas razões que deduziu. III. Esta pretensão executiva do Recorrente não pode ... acção executiva cursou como esperado a forma de execução para prestação de facto, estabelecida no artº 162º e ss do CPTA, por ser a configuração adequada para obter execuções
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
cumprimento defeituoso dos contratos pode resultar não só do não cumprimento de deveres principais ou essenciais, mas também de deveres acessórios e secundários. III - O contrato de empreitada pressupõe ... esclarecimento, de conselho, de cuidado, de segurança, etc. IV – Tais deveres advêm do facto de o empreiteiro, sendo um técnico na matéria, conhecer as consequências e a melhor forma
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos praticados
Relator: PAULO GUERRA
actual crime de violência doméstica afigura-se complexo, abarcando uma multiplicidade de situações de facto, quer no que toca ao tipo de comportamento (maus tratos físicos e/ou psíquicos), quer ... sujeito passivo), quer, por último, no que concerne às consequências jurídico-penais (penas principais e penas acessórias). 3 - O poder de correcção dos pais e educadores não abrange a aplicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida em que: as primeiras (error in procedendo) traduzem-se em quaisquer ... observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço Económico Europeu (EEE) constitui a realização mais ampla possível da livre circulação ... isenção de retenção na fonte decorrente da Directiva 90/435/CEE, vigente à data dos factos; V - Cabe ao Tribunal recorrido apreciar se existem, no caso concreto, mecanismos que permitam neutralizar
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
teor da própria decisão que só por manifesto lapso o juiz escreveu de facto uma coisa diversa daquela que pretendia escrever, outra, com efeitos completamente diversos, é o erro ... decisão a transitar em julgado, o que significa que a sentença proferida nos autos principais será ineficaz na parte em que condena o réu marido a pagar ao autor
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador bancário, cujas funções principais eram no serviço de tesouraria e que (nesse serviço) subscreveu um seguro financeiro complexo ... proceder à assinatura dos documentos, e ainda que o trabalhador tinha, à data dos factos, cerca de 31 anos de antiguidade na empregadora, sem antecedentes disciplinares, sempre respeitou e teve
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prestação e daí que, no art. 713º, o legislador determine que “A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida ... determinada a sua quantidade, carecendo da efectivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (cfr. art. 716º do C.P.Civil
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
declarações – desde que a recolha não devesse ser submetida a tal formalismo. 3 - Os factos provados referentes a incidentes registados pelo sistema de monitorização eletrónico no âmbito da execução ... poder decisório do tribunal superior. 5 - Princípio que é válido para as penas principais, para as penas acessórias e para a condenação em indemnização civil ou nos termos do artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto. III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização ... resolução comum sobre o facto, assumindo cada qual, dentro do plano conjunto (expresso ou tácito e prévio ou não à execução do facto), uma tarefa parcial, mas essencial
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC