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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe à massa insolvente o ónus de provar na ação de impugnação os factos aí alegados para integrar ... resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem: na resolução condicional, aos factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não se confundem com “factos”, pelo que o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido, podendo reconduzir ... pronúncia. III. O julgamento da matéria de facto padece do vício da deficiência quando o tribunal não se pronuncia sobre algum facto integrante dos temas da prova, impondo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos que permitam concluir que circulava dentro dos limites de velocidade permitidos, como matéria constitutiva do direito que invoca, mas cabe ao réu alegar e provar factos integrativos da exceção ... circulava dentro dos limites de velocidade permitidos” não corresponde a matéria de facto que possa estar integrada na decisão de facto por se tratar de uma conclusão que apenas pode
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
facto que contenham juízos conclusivos e genéricos e matéria de direito. 2 – Os enunciados de facto (provados e não provados) não devem conter afirmações de natureza conclusiva que integrem ... thema decidendum. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tornem necessárias à descoberta da verdade material. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
118/2019, de 17 de Setembro. III. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
integram o objeto do processo a decidir. Sempre que um ponto da matéria de facto integra uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
facto, a invocar na impugnação à matéria de facto, nos termos do art.640º do CPC. 2. A falta de apreciação da arguição de falta de documento para provar facto ... preço praticado de trabalho suplementar) e a falta de demonstração pelos réus de factos integrativos de exceções (por falta de prova de pagamentos superiores aos imputados pelo autor; por terem
Relator: MARCELO MENDONÇA
I - O artigo 84.º do CPTA, inserto sistematicamente para a tramitação
Relator: TIAGO MIRANDA
pretenda apelar com fundamento na falta de especificação, na decisão em matéria de facto integrante da sentença, de factos por si considerado atendíveis e provados, não pode deixar
Relator: TIAGO MIRANDA
condições constitutivas do objecto do concurso. II - Se as questões de facto que se colocam são de natureza científica e ou técnica, nenhuma prova se não a pericial pode ... prova sobre factos cujo conhecimento os requer não pode ser acalentada, pois viola o artigo 388º do CC. III - Na medida em que se referir a factos integrantes da proposta
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não provada) quanto à matéria de facto, e dentro desta apenas deve julgar provados ou não provados os factos essenciais integrativos da causa de pedir que tenham sido alegados pelo ... quais as partes tenha tido oportunidade de se pronunciar. V- Apenas os factos concretos podem integrar o elenco dos factos provados, devendo considerar-se como não escritas as respostas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
facto e o segundo como a representação de todos os elementos que integram o facto ilícito típico
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. II - Os factos praticados pelo inimputável, para serem
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
conduta daquela aí descrita não constitui crime. 3 - O eventual aditamento de factos integrantes do elemento subjetivo não representaria uma alteração substancial de factos – definida no artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, mesmo que demonstrados, atentas as circunstâncias do caso e as várias ... habitação e do direito real de uso do recheio do mesmo e, portanto, os factos integradores da causa de pedir de tais pedidos, são: a) A vivência de duas pessoas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prática de actos inúteis, não há lugar à reapreciação da decisão de facto se os factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis ... correspondente à sua prestação. X - A decisão de facto será deficiente quando o tribunal não se pronuncie sobre algum facto integrante dos temas da prova. XI - O tribunal não pode
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
geral positiva, de defesa do ordenamento jurídico, atendendo ao acentuado grau de ilicitude dos factos integradores do crime de violência doméstica, ao forte ataque ao bem jurídico protegido pela norma ... reclusão prisional, e envolveu, com intensa frequência, várias condutas integradoras do tipo legal, como impropérios, ameaças de ofensas à integridade física e de morte, agressões físicas e o ato bárbaro
Relator: ROSA PINTO
criminosa determina-se em função do risco concreto de o arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos, devendo ser aferido em função de um juízo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito ... não integra qualquer uma das presunções do art.20º do CIRE, em particular a do art.20º/1-g)-iii) do CIRE. 3. A falta de prova dos factos que cabia