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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transitório daquele de cumprir com os seus compromissos por falta de liquidez. 2- Os factos-índice de insolvência previstos, de modo taxativo, no n.º 1, do art. 20º ... encontra insolvente, a quem cabe alegar e provar factos de onde decorra que, apesar do preenchimento do facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património do devedor
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
prestação de contas, pela última vez, há 2 anos atrás. 4. Verificados os factos índice da situação de insolvência referidos nessas normas e não demonstrando a Requerida outros que permitam
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1.A reprodução de um documento só adquire o valor legal de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A interposição de recurso de apelação não constitui o meio processual
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A aplicação dos métodos indiretos em consequência da insuficiência dos elementos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dedução da acusação e a proximidade do julgamento, conjugadas com a gravidade dos factos indiciados, e de acordo com a normalidade da experiência da vida e dos tribunais, elevam muito ... vida. V - A circunstância de ter sido deduzida acusação, a gravidade dos factos indiciados e a proximidade do julgamento constituem alterações marcantes na marcha do processo que não permitem afirmar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
coisas, permitem inferir, sem margem para dúvida, a verificação de outros factos. II - Na prova indiciária os indícios devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir um elevado grau ... indício é preciso quando não é susceptível de outras interpretações, mas, sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. V - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo
Relator: PAULO GUERRA
prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova” e está sujeita à livre apreciação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessário que aquele, nas conclusões de recurso, impugne o julgamento de facto, indicando concretos pontos da matéria de facto julgada provada e/ou julgada não provada que impugna, e depois resulte
Relator: CARLA FRANCISCO
haja para tal uma causa de justificação. II - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que se limita a invocar os vícios previstos no art.º 410º ... facto indicadas no art.º 412º, nºs 3, 4 e 6 do Cód. Proc. Penal o recorrente que não indica os concretos pontos da matéria de facto que considera terem
Relator: SANDRA FERREIRA
probabilidade. Será preciso quando não é suscetível de outras interpretações. Mas sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. Por fim, os indícios devem ser concordantes, convergindo na direção ... outras. III –Verificados estes requisitos, o funcionamento da prova indiciária desenvolve-se em três momentos distintos: a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento faz despoletar
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... ilicitude da conduta resulta da falta de evidência e prova de qualquer dos factos índices previstos no art.º 20º, n.º 1, do CIRE. Resulta também de terem sido
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Apenas os factos concretos podem integrar o elenco dos factos provados, devendo considerar-se como não escritas as respostas do julgador que não consubstanciem factos materiais, mas que versem sobre ... matéria de facto, o Tribunal da Relação, se for esse o sentido da sua reapreciação/convicção, deve alterar os pontos da matéria de facto indicados como incorretamente julgados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
contiver factos dos quais decorra encontrar-se preenchida uma das presunções previstas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º, então, uma vez feita a prova desses factos base ... três anos anteriores ao início do processo de insolvência encontram-se preenchidos os factos índice do art. 186º, nº 2, als. a) e d), que se referem ao desaparecimento
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não goza da presunção de verdade, cabendo-lhe a demonstração dos factos indicativos de que os elementos da escrita, fornecidos pelo contribuinte não corresponde à sua realidade tributária ... Devendo apenas fazê-lo quando da sua atividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, aliás, como emana do princípio
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
contradição entre factos indiciados e não indiciados apontada à sentença do procedimento cautelar não configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código ... Processo Civil, devendo ser considerada como um vício da decisão da matéria de facto para os efeitos do disposto no artigo 640.º do mesmo Código. 2. Em procedimento cautelar
Relator: TIAGO MIRANDA
não ser que os factos indicados para serem objecto das declarações de parte sejam irrelevantes para a decisão da causa em qualquer das soluções plausíveis que se debatam ... prova já esteja feita ou só possa ser feita, por força da natureza dos factos ou de exigência legal, por documento ou outro meio de prova não verbal, a produção