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Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos, a intenção e obtenção de vantagem patrimonial e a ocorrência de dolo direto, relativamente
Relator: ISILDA PINHO
respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Quando uma operação económica combina elementos de diferentes transmissões de bens ou prestações de serviços nem sempre é possível a sua desagregação em múltiplas operações, podendo a mesma ser considerada ... operação única, nomeadamente, nos casos em que existe uma relação de subordinação entre os elementos constitutivos de uma operação económica. III- Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
igualmente sobre a existência de factos alegados pelas partes que integrem os elementos constitutivos da causa de pedir (ou das exceções invocadas) e que o tribunal de primeira instância haja ... resolução célere do litígio no pressuposto de que o Tribunal da Relação dispõe dos elementos necessários para tal, este valor da celeridade deve ceder perante a garantia do duplo grau
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
elementos constitutivos da exceção prevista na parte final da alínea a) do artigo 1382.º do Código Civil impedem o efeito jurídico pretendido pelos autores, a saber, o reconhecimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concurso deve solicitar ao concorrente que a apresentou os devidos esclarecimentos respeitantes «aos elementos constitutivos relevantes da sua proposta», ou seja, esclarecimentos sobre a composição do preço apresentado, especialmente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas
Relator: SARA REIS MARQUES
acusação ou da pronúncia, e quando o crime acusado inclui já os elementos do crime da condenação, a alteração da qualificação jurídica não carece de ser comunicada ao arguido ... crime acusado e o ‘provado’ e o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar. II - A alteração da qualificação jurídica – de furto qualificado
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.” – cf. Acórdão Kretztechnik
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
adotada pelo Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, não as toma como elementos da formação da sua consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar ... atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão. V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
material praticado intencionalmente de rejeição da coisa, só assim cessando os dois elementos constitutivos da posse: o corpus e o animus. III. O esbulho violento pode ser praticado contra pessoas
Relator: FERNANDO PINA
dolo de ação”, “dolo de perigo” e “negligência de resultado”, estão preenchidos todos os elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: SANDRA FERREIRA
elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo e um elemento emocional. V - O elemento intelectual do dolo exige o conhecimento e representação dos elementos constitutivos do tipo
Relator: CARLOS MOREIRA
apurando a exata data do conhecimento dos defeitos por parte da autora, inexistem elementos para aferir da extemporaneidade da denúncia. III - Afora certos casos legalmente previstos - vg. o do artº ... pode ser presumida: artº 799º do CC, o comprador tem de fazer prova dos elementos constitutivos do direito invocado, vg. da ilicitude, o que passa por ter de provar
Relator: CARLOS MOREIRA
pretensão no âmbito da responsabilidade aquiliana exige a prova, pelo autor, dos seus elementos constitutivos, vg. a atuação ilícita e culposa do agente – artºs 342º nº1, 483º e 487º
Relator: FERNANDO PINA
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
processuais; II- Estando previsto no art.º 1380º nº 1 do Código Cicil, como elemento constitutivo do direito de preferência, a existência de uma venda, e não constando
Relator: FÁTIMA SANCHES
dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, ilícito de natureza
Relator: FÁTIMA SANCHES
processo psíquico, nas suas vertentes cognitiva e volitiva, vem a resultar na verificação do elemento subjectivo do crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º ... taxa referida caducasse, como caducou. 5 - A factualidade apurada preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º