TRE
460/16.8T8OLH-X.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processuais previstas para a habilitação de adquirente o cessionário tem de aceitar os efeitos processuais já produzidos nos autos. 4 – As exigências éticas e as regras e os princípios jurídicos
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processuais previstas para a habilitação de adquirente o cessionário tem de aceitar os efeitos processuais já produzidos nos autos. 4 – As exigências éticas e as regras e os princípios jurídicos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa - qualquer causa ou demanda tem actualmente um único valor, que releva, para feitos processuais, por um lado, e de determinação do valor da taxa de justiça por outro, regendo ... Incidentes da Instância, 13.ª ed., Almedina, Coimbra-, o artigo 15.º - para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O caso julgado tem dois efeitos processuais: um negativo, traduzido na insuscetibilidade de nova pronúncia sobre a matéria que foi objeto de decisão (exceção dilatória de caso julgado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
exercício do contraditório em tal diligência, a mais de contrário à lei poderá ter efeitos processuais deletérios
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
ação relativa a dívida da massa insolvente, não se produzem os efeitos processuais da declaração de insolvência previstos, respetivamente, nos artigos 85.º, 88.º e 89.º do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
/aquirente – artº 356º do CPC - não interfere com o objeto do processo, tendo efeitos meramente processuais implicando apenas a substituição de alguma das partes na sequência da cessão do direito ... legitimidade para a causa praticando assim nos autos todos os atos cujos efeitos se repercutem no adquirente quando for habilitado – artº 263º do CPC. IV - Destarte, a habilitação apenas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
substituição processual: os entes não personificados actuam em juízo como substitutos processuais; e os efeitos da acção (o efeito de caso julgado material) produzem-se directamente sobre os substituídos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais ... manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. III – O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio, no plano funcional
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nºs 5 a 7 do CPC), regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado por lei ou, em regra, por despacho ... dias (48 horas), considerando a extrema premência do processado, os sujeitos processuais viessem a beneficiar para o efeito, nos termos concatenados dos arts. 107º, nº5 e 107º
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
não atende a pretensão de que fosse enviada cópia de peças processuais à Segurança Social para efeito de realização da Audição Técnica Especializada se a ATE foi realizada e não
Relator: JÚLIO PINTO
tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência (TIR), não constitui a alteração da morada que escolheu especificamente para o efeito de ser notificada ... arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos atos processuais omitidos. 4. Tal solução não infringe a autonomia do Ministério Público
Relator: EDGAR VALENTE
temporais de admissibilidade daquele pedido e impondo ónus processuais à respetiva dedução) traduz, salvo o devido respeito, uma confusão entre efeitos pessoais e atrimoniais do procedimento
Relator: CARLA OLIVEIRA
fases do processo penal – designadamente no inquérito – de apresentação de todas as peças processuais, desde que as partes se mostrem representadas por advogado, mediante transmissão eletrónica de dados, através ... como expressamente estabelecido no art.7º, produziram efeitos a partir dessa data, incluindo nos processos, fases processuais e procedimento pendentes a essa data. O que, aliás, também ocorreria sem norma
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
reclamante carece de legitimidade e de interesse em agir, pressupostos processuais que também se têm de verificar para efeitos de reclamação, uma vez que se inserem nos princípios gerais
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
regime próprio nessa matéria, sendo esses especificamente os preceitos legais a examinar para efeitos desta consulta (art. 3.º, alínea a), cit. diploma legal); 6.ª — E, por outra parte ... tributária), configurando uma questão prejudicial tributária, que nesses meios processuais seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão do prazo para a conclusão do inquérito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coação têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final) que resultem da verificação, em concreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo ... processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança entre os princípios da confiança e da boa-fé pode ter um efeito correctivo
Relator: JORGE JACOB
decisão, podendo desde logo ser apreciadas, é feito em audiência, precedendo discussão pelos sujeitos processuais, como decorre do art. 338º, nº 1, do CPP. V - O prosseguimento do processo relativamente ... anomalia psíquica não implica a nomeação de curador provisório nem se suspende para esse efeito. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
encerramento provisório do processo que faz claudicar o efeito duradouro do facto interruptivo da citação, a cessação deste efeito verificou-se, no caso vertente, a partir da data da prolação ... práticas de diligências processuais. III - Do ponto de vista da segurança jurídica, mal se compreenderia que o órgão de execução fiscal pudesse evitar a cessação do efeito duradouro da prescrição