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1. TCAS2025-12-18só sumário

   2737/10.7BELSB.CS1

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   ACSS, antes tendo nascido em virtude da prestação efetiva de determinados cuidados de saúde aos beneficiários dos planos de saúde geridos pela Recorrente, e não devido à estipulação naquele Protocolo ... cuidados de saúde aos beneficiários do subsistema de saúde, tratando-se, manifestamente, de uma relação bilateral e sinalagmática, em que a prestação dos mencionados cuidados médicos tem como contrapartida

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS
   • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • COMPENSAÇÃO
   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
   • FATURAS
2. TCAS2025-04-10só sumário

   1833/08.SBELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir se os créditos ... como créditos laborais, inserem-se na área da protecção social que engloba os cuidados de saúde e as despesas médicas e medicamentosas, relevando o preceituado nos nºs

   • SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
   • MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
   • FUNCIONÁRIOS NÃO DIPLOMÁTICOS DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE
   • COMPARTICIPAÇÃO PELO ESTADO EM 50%, DE SEGUROS DE DOENÇA
   • PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO INDEMNIZATÓRIO
   • DECRETO-LEI Nº 444/99, DE 3 DE NOVEMBRO
3. TCAS2025-10-23só sumário

   413/14.0BELSB

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   quem caberá a resolução das situações respeitantes a custos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS; ALTERAÇÃO REGRAS DE COMPETÊNCIA