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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras ... crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal, desde
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da verdade e da transparência para com o Estado e reflexamente o Património Fiscal do Estado, tendo em vista a obtenção ... arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 19º e 20º R.I.T.I.). IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
demonstrado que um arguido retirou benefício económico para si da prática do crime em nada contende com a possibilidade de, embora com sacrifício pessoal, vir a reunir, em cinco anos ... Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
pressupostos da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou de subvenção. 3. Os tipos de crime de burla tributária e fraude fiscal têm elementos comuns ... enriquecimento do agente ou de terceiro obtido à custa do património fiscal do Estado, na fraude fiscal a ação do agente visa a diminuição das receitas tributárias. 4. É precisamente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial indevidamente obtida ... prática desse crime. III - Esta assume natureza penal e é gerada pelos factos ilícitos, culposos, tipificados como crime de abuso de confiança fiscal, causadores de um dano patrimonial à Administração
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido cometido, não é por estar impedido de proceder a pagamentos aos credores ... fisco de determinada prestação tributária. E também a responsabilidade civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime fiscal, que não contendem com erro judiciário
Relator: SANDRA FERREIRA
social competente, juntamente com o da sua própria contribuição. II - Este contribuinte comete o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorridos 90 dias sobre o termo ... fixado n.º 1 do artigo 105.º do RGIT para o crime de abuso de confiança fiscal, não tem aplicação em relação ao crime de abuso de confiança contra
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
não pode ser convenientemente resolvida no processo penal, prejudicial ao conhecimento de um crime tributário. II – Como decorre das disposições conjugadas dos Artºs. 18º, nº 3, 20º, nº 1, 22º ... sucessores, no exercício de funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados e na culpa no não pagamento da prestação tributária, bem como na insuficiência patrimonial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa ... permitir o pagamento de dívidas fiscais em prestações mensais, não descaracterizou o crime de abuso de confiança fiscal, nos casos em que sendo devidos os impostos estes não haviam sido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
factualidade que, na sua essência, consubstancia os elementos objectivos e objectivamente integradores do crime de fraude fiscal, p. e p. pelos Artºs. 6º, nº 1, 7º, nº 3, e 103º ... posteriormente, ao dar como não provada a matéria atinente ao elemento subjectivo do referido crime, incorreu o tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova. Na verdade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
processo criminal a causa de pedir é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. XVI - Acresce que a existência de título ... subsidiária ou secundária, dependente de reversão, figura que somente opera em sede de execução fiscal e depende da verificação (para além de violação culposa de um ou mais deveres fiscais
Relator: CARLA OLIVEIRA
condenações pela prática dos crimes de condução em estado de embriaguez, violação de proibições ou interdições e desobediência). Pela prática desses crimes foi condenado, por 3 vezes, em pena ... pena o arguido praticou e foi condenado pela prática de mais 3 crimes (desobediência, abuso de confiança fiscal e violação de imposições
Relator: FÁTIMA FURTADO
apropriação das prestações contributivas não é elemento objetivo do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto no artigo 107.º do RGIT, tendo o legislador optado ... interesses privados III. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a regularização parcial da dívida não representa a reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
julgado no processo de oposição à execução fiscal às decisões proferidas em processo criminal. II – A sentença de absolvição em processo-crime deve reconduzir-se a um elemento de prova ... deficiências na construção da defesa apresentada pelo revertido em sede de oposição à execução fiscal, que, a final, poderão ter levado à improcedência da ação. IV – O fundamento de revisão
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º do RGIT é um crime de execução vinculada, uma vez que na descrição do tipo o seu cometimento ... verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
proteção jurídica concedida no processo crime que esteve na origem dos recursos/reclamações para o Tribunal Constitucional, é extensível à oposição à execução fiscal instaurada com base no título executivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
determinadas matérias, designadamente quanto à perda de bens a favor do Estado, para os crimes catalogados no seu artigo 1.º, que considera integrarem criminalidade organizada e económico-financeira para ... legislador o crime de lenocínio, praticado de forma organizada, nos termos do nº 2 da mesma norma. Para efeitos deste preceito, a prática do crime de forma organizada é algo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade