Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária ... poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato de concessão de exploração, carece de fundamento jurídico a arrogada titularidade do crédito pela concessionária. III. A relação

  2. TREcitado por 1

    142009/24.1YIPRT.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    alínea h) e 3.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código dos Contratos Públicos. 2. Atenta a primeira das referidas qualidades, salvo se o negócio jurídico estiver expressamente ... excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do direito aplicável

  4. TREcitado por 1

    3009/23.2T8PTM.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade ... contrato de arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica, ou seja se se pode considerar incluído

  5. TCANcitado por 1só sumário

    02320/24.0BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    iniciativa de qualquer dos sócios, não se pode dizer que a adjudicação do contrato a uma sociedade em tais circunstâncias resultaria em que “o contrato a celebrar implicaria a violação ... certidão do registo comercial de um objecto social abrangente da prestação a contratar, que constituem a proposta, mas sim o facto de que o objecto social da Autora inclui

  6. TCASsó sumário

    364/25.3BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível, a boa execução do contrato concursado. III. Com esse desiderato, a entidade adjudicante enumera determinados requisitos, mormente os indicados ... seleciona os candidatos que oferecem determinadas garantias técnicas e financeiras de boa execução do contrato concursado. IV. Naturalmente, e já na segunda fase do procedimento, apenas os candidatos que forem

  7. TREcitado por 2

    23196/24.1YPRT.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    estacionamento público de duração limitada, e o respetivo utente do serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime ... jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida, a ação pela qual a referida entidade demanda o utente do serviço de estacionamento, pretendendo obter a respetiva condenação no pagamento

  8. TCASsó sumário

    813/20.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo ... manutenção, assistência e reparação de elevadores. II. Estando em discussão a celebração de um contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo

  9. TRG

    3142/21.5T8BCL-B.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    manifestação de vontade da A. de não querer e não poder cumprir o contrato-promessa, representativa de uma situação de incumprimento definitivo do mesmo; e o pedido deduzido por aquela ... base em tal factualidade, de reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas

  10. TCASsó sumário

    423/11.0BECTB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    sentença recorrida por omissão de apreciação e julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos ... expressamente ao Tribunal recorrido qualquer pedido de declaração ou reconhecimento da invalidade dos aludidos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, naturalmente está

  11. TCASsó sumário

    15/11.3BECTB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    sentença recorrida por omissão de apreciação e julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos ... expressamente ao Tribunal recorrido qualquer pedido de declaração ou reconhecimento da invalidade dos aludidos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, naturalmente está

  12. TCASsó sumário

    660/09.7BECTB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    sentença recorrida por omissão de apreciação e julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos ... expressamente ao Tribunal recorrido qualquer pedido de declaração ou reconhecimento da invalidade dos aludidos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, naturalmente está

  13. TRG

    287/24.3T8PTL.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    plausíveis da questão de direito. IX - É o que sucede no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, seja ele válido ou inválido, com a factualidade com a qual ... 607º n.º 4 do CPC. XIII - Pode definir-se o contrato de mediação imobiliária como aquele em que uma empresa de mediação imobiliária (o mediador) assume perante outrem

  14. TRG

    2274/23.0T8VNF.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    questão da validade e eficácia da comunicação de oposição à renovação do contrato em apreço nos autos interliga-se e tem como pressuposto, seja a convocação de regras de interpretação ... clausulado no contrato, seja de aferição dos vários regimes legais e sua aplicação no tempo, que se sucederam na regulamentação do arrendamento urbano ao longo da vida deste contrato

  15. TRE

    416/24.7T8PTG.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária ... suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula de motivação deve estabelecer

  16. TC-CONFcitado por 7só sumário

    079534/24.2YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes

  17. TCANsó sumário

    00418/16.7BEMDL

    Relator: TIAGO MIRANDA

    artigo 12º nº 2 do CC, não há razões para se considerar como contrato administrativo, de maneia a ser aplicável à sua execução a parte III do CCP, o contrato ... serviços de radiodifusão entre Município e uma radio local. Trata-se de um contrato da mesma natureza do que qualquer pessoa colectiva privada poderia outorgar para promoção dos seus fins

  18. TRE

    1402/24.2T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir ... disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo

  19. TRG

    4773/23.4T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    objeto. 6- «Condição» é a cláusula acessório e típica, mediante a qual os contratantes colocam a eficácia jurídica do negócio jurídico que celebram na dependência de um acontecimento futuro ... efeitos jurídicos (condição resolutiva) – art. 270º do CC. 7- As declarações negociais emitidas em contrato-promessa em que o recorrente prometeu comprar, e a recorrida prometeu vender, duas frações

  20. TRC

    100/21.3T8LMG.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    Celebrado contrato de mediação imobiliária, com a mediadora a angariar interessado na compra do imóvel a vender, e vindo a ser celebrado o contrato de compra e venda ... circunstância de a mediadora, cumprida a sua prestação, ser afastada da formalização do contrato de transmissão, sob invocação da futura adquirente de que perdera o interesse na aquisição, para meses