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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exigência legal e constitucional de fundamentação do ato tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... génese dos valores liquidados adicionalmente, o que inquina os mesmos de falta de fundamentação formal. IV - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
direito de audição decorre de imperativo constitucional, (artigo 267.º n.º 5 da CRP), consagrando o princípio da participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito ... omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal resultando na anulação da decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe, necessariamente, a anulação do acto
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: MARGARIDA REIS
justiça de valor constitucional, que, neste preciso contexto, vem sendo interpretado pelos nossos tribunais no sentido de que não se pode permitir que da aplicação formal da regra resultem consequências
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica
Relator: VERA SOTTOMAYOR
princípio constitucional da estabilidade do emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da Republica Portuguesa. III - O motivo justificativo da contratação laboral a termo integra uma formalidade “ad substantiam
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal Constitucional por Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória
Relator: LUÍS CRAVO
Atualmente e desde que foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 877/2023 de 13 de Dezembro, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato ... realizado pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, prevejam prestações futuras, sem outras formalidades relevantes para o efeito do art. 703º, al. b) do n.C.P.Civil. II – Esses documentos podem integrar o título
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
tributável e do tributo (cf. o art.º 77º da LGT), tendo-se como constitucionalmente adequada a fundamentação que respeite os mencionados princípios da suficiência, da clareza, e da congruência ... lado, seja contextual ou contemporânea do ato. V - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial. Assim, à fundamentação
Relator: HELENA BOLIEIRO
suscitado no momento da prática do ato, suprir o incumprimento de uma regra estritamente formal, sem repercussões na correta tramitação do processo que se tornou exclusivamente eletrónica, verifica ... 266/2024/1, desconsiderar o normativo anterior, com o sentido interpretativo decidido pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 126/2023) e segundo a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 3/2024, rejeitar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação da reconvenção, pelo que relegar ... implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra ... regime imperativo, impondo, assim, a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material. IV - A violação dos requisitos substanciais e formais, por regra, tem como consequência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra ... regime imperativo, impondo, assim, a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material. III - A razão justificativa do termo deve ser identificada no texto do contrato
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A omissão de pronúncia geradora de nulidade apenas ocorre quando o
Relator: MOREIRA DO CARMO
ponham termo ao processo e decisões interlocutórias ou decisões que possam gerar caso julgado formal ou material, para distinguir o que seria recorrível segundo essa alçada e o que não ... função do valor, desde que de forma não arbitrária, faz todo o sentido constitucional, pois as limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta
Relator: ROSÁRIO PAIS
suscitar esta questão. XI - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo ... E/2021, de 15/01, por inconstituicionalidade orgânica, em conformidade com o julgamento efetuado pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 209/2024, proc. 868/2023, de 13/03/2024.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
recurso, impõe-se o que ali tiver sido decidido, por força do caso julgado formal. 2 - O julgador só pode alterar o critério de cálculo da parte do rendimento ... liminar que possam pôr em risco a garantia do patamar mínimo de dignidade previsto constitucionalmente. (Sumário da Relatora