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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
hoje, art. 50.º, n.º 1, EMP); 4.ª — Nos termos do regime constitucional vigente, as polícias municipais estão integradas na organização das autarquias locais e têm, predominantemente, funções ... preceito aditado ao normativo em causa por força do artigo 160.º da Lei Constitucional n.º 1/97 (IV Revisão Constitucional), de 20 de setembro); 5.ª — Este modelo constitucional
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prazo de prescrição nessa altura ainda não se esgotara. 6 - O Tribunal Constitucional tem reiteradamente enjeitado qualquer inconstitucionalidade da norma contida no artigo ... artigos 2º. e 29º. nº. , 1, 3 e 4 da CRP, Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 500/2021; 660/2021 e 798/2021 e Decisão Sumária do TC nº 256/2023, in http://www.tribunalconstitucional.pt
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
fiscal não esvazia de utilidade o contrato de concessão, nem viola o direito constitucional da concessionária a uma tutela jurisdicional efectiva (n.º 1 do art.º 20º da C.R.P
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direito democrático – proteção da confiança e justiça. II. Na fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade vigente na nossa ordem jurídica não está previsto o recurso prejudicial para o Tribunal Constitucional porque ... Tribunais Comuns são também órgãos de justiça constitucional e decidem das questões de constitucionalidade levantadas em cada caso concreto, só posteriormente sendo as suas decisões recorríveis para aquele tribunal
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
aplicação do artigo 43º, nº 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ou se basta ... desaplicação da norma com base em decisões do Tribunal Constitucional proferidas noutros processos semelhantes. II – Deverá entender-se que, tendo sido proferidos diversos acórdãos do Tribunal Constitucional sobre situações
Relator: CHANDRA GRACIAS
Aduaneira citada para reclamar créditos. II – Há uma tensão entre dois direitos com protecção constitucional, o da habitação (arts. 1.º, 26.º, n.º 1, parte final ... crédito, integrado no âmbito da tutela constitucional do direito de propriedade (art. 62.º, n.º 1), a convocar o instituto da colisão de direitos. III – A jurisprudência constitucional
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, conjugada com os art.s ... dados gerados ou tratados no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas. 2 - O Tribunal Constitucional, no referido acórdão, não fiscalizou, nem censurou as normas do código de processo penal
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
limitando-se, no artigo 51.º, n.º 6, na redação conferida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, a remeter para a lei (da Assembleia ... Contém algumas diretivas como a admissibilidade de financiamento privado e a garantia constitucional do financiamento público (como modo de assegurar o pluralismo partidário), a publicidade do património e das contas
Relator: CHANDRA GRACIAS
Regulamento das Custas Processuais). III – O Tribunal Constitucional tem afirmado que a opção de política legislativa de vedar a interposição de um recurso, por subordiná-la à concorrência simultânea ... sucumbência, não sendo uma previsão arbitrária ou intolerável, não contende com a garantia constitucional (art. 20.º), relativa ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, na dimensão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma ... abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
declaração de inconstitucionalidade constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº. 909/2023 (aresto que conta com uma declaração de voto do Conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho que discorda do entendimento ... fundamento da sua pretensão, inscreveu-se no âmbito de recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Consequentemente, tiveram os seus efeitos limitados ao caso concreto em que foram proferidos, nos termos
Relator: HELENA BOLIEIRO
Constituição da República Portuguesa. II - A distinção entre pessoas singulares e coletivas justifica, constitucionalmente, que as coimas aplicáveis a estas últimas sejam de montante superior às aplicáveis às primeiras, sendo ... jurídicos que decorrem de direitos, liberdades e garantias pessoais e, nessa medida, com valor constitucionalmente reconhecido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual ... abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo negativo de inconstitucionalidade referido em I), implica que se encontre na esfera
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em conformidade com o entendimento do Tribunal Constitucional, manifestado no Acórdão n.º 139/2015, de 24 de fevereiro ... superabundante para a economia familiar do beneficiário. 13.ª — Contudo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, de 13 de janeiro, considerou que este modo de seleção, próprio
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
colocar em causa o próprio exercício das suas funções enquanto órgão de soberania constitucionalmente consagrado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
constam do requerimento apresentado em 07.10.2024. 6 - Assim, não ocorreu violação de qualquer garantia constitucional
Relator: MANUEL BARGADO
causa à sua legítima proprietária, ora recorrida. II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão
Relator: SÓNIA MOURA
artigos 13.º e 32.º, n.º 2, da Constituição). 6. O Tribunal Constitucional já se pronunciou, no Acórdão n.º 284/2020, pela inconstitucionalidade da norma, com fundamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rigor, caso a caso, quando um determinado bem é transacionado. IV-O juízo de constitucionalidade, é reafirmado pela possibilidade de demonstração de erro na sua fixação, mediante apresentação de pedido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
particulares de ressocialização. 2 – Os motivos que presidiram à elaboração do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 764/2022 de 15/11/2022, conciliados com a jurisprudência dos acórdãos n.º 652/2023