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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
contexto da proposta, não podendo essa qualificação ser estendida a alterações substanciais introduzidas deliberadamente. IV. É de manter a exclusão da proposta do concorrente que, mesmo cumprindo formalmente a estrutura ... caderno de encargos, por se tratar de vício material que compromete a comparabilidade entre propostas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
fosse, sempre inviabilizaria um hipotético convite ao suprimento da proposta da Recorrida. XXVI. Sendo assim, impera assentar que a proposta da Recorrida deve ser excluída no que se refere ... software VECTO apresentadas pela Recorrida em substituição dos testes SORT não possam ser comparadas, nem parificadas, uma vez que as simulações, para além de serem meramente virtuais, foram realizadas pela
Relator: PAULO REIS
existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; adequação da providência ... providência, sendo que o juízo de valor sobre a gravidade de tal prejuízo, comparado com o dano que se quer evitar, configura um juízo de facto. III - Constatando
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU. III- O coeficiente de afectação irá variar em função da utilização a que o prédio ... método do custo”, quando se trate de edificações, ou “por aplicação do “método comparativo dos valores de mercado”, no caso de terrenos para construção, prédios urbanos em ruínas e terrenos
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
N.º 243 • 18 de dezembro de 2025 1.ª série SUPREMO
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A previsão, no regulamento de carreiras para a atribuição da categoria
Relator: PAULO REIS
I - Em regra, o arrendamento para fins não habitacionais caduca com a
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Nos critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - As ações de simples apreciação têm por fim obter unicamente a