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Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Tribunal Superior discernir as razões de discordância do recorrente, atendendo ao princípio do aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando-se o objeto do recurso
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aplicável em situações de extinção do serviço de origem. III - O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não torna legal o que é ilegal; apenas justifica, no âmbito do regime
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Para que possa declarar-se deserta a instância, impõe-se que
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
anulação de todo o processado se os atos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias de defesa do Réu. II – Não se verifica ... artigos 51.º e segts. do Código de Processo do Trabalho, no aproveitamento dos atos, determinou que o processo passasse a seguir a forma comum. III – Ao juiz
Relator: ALCIDES RODRIGUES
executivo. II – Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, n.º 2, do Código Processo
Relator: ANA PESSOA
réu, a lei prescreve expressamente o prosseguimento dos termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
haja concorrência desleal têm que se verificar comportamentos que consubstanciem atos de engano, atos de agressão ou atos de aproveitamento – artigo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
princípio do aproveitamento dos atos, conduz a que sejam anulados somente os atos que prejudiquem o cônjuge, obviando-se a uma anulação indiscriminada de todos os atos processuais posteriores
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
renovação da instância executiva, é o da economia processual, visando-se o aproveitamento de atos processuais já praticados (cfr. n.º 3). Se tal faculdade não for exercida, o credor
Relator: SÓNIA MOURA
para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal, que preside ao aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
citação quando estamos perante o prosseguimento de uma execução, em que se aproveitam todos os atos praticados, nomeadamente de citação, conforme resulta do disposto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
portanto, é a este que cabe dirigir esta fase processual praticando todos os atos necessários ao bom andamento dos autos e, a final, à boa decisão da causa e descoberta ... 123º, nº1, do CPP, a irregularidade só gera a invalidade dos atos subsequentes que não possam ser aproveitados, e entre estes não se inclui, impreterivelmente, a distribuição do processo para
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância ... erro da Administração (seja por ilegalidades formais ou materiais), mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
imperativa de que «não se produz o efeito anulatório». III - É no âmbito dos atos de conteúdo discricionário que, em regra, não opera aquele regime de inoperância do efeito anulatório ... forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável
Relator: CARLOS MOREIRA
atos materiais diretos, públicos e inequívocos sobre o bem, que demonstrem uma relação social do possuidor com ele, desde logo no sentido e um seu melhor aproveitamento económico. (Sumário elaborado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
decisão (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II – Os atos de aplicação de sanções pecuniárias no âmbito da execução de contratos de empreitada pública, ainda ... empreiteiro, agrava o vício de forma da decisão sancionatória. V – O princípio do aproveitamento do acto administrativo não é aplicável quando o acto tem conteúdo não vinculado e a audiência
Relator: PAULA RIBAS
suprimento, se verificou a morte da parte incapaz, cumprindo aos seus herdeiros ratificar os atos que foram por este praticados. 2. Não há nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... anulabilidade do negócio sem que a mesma tenha sido invocada pela parte a quem aproveitaria, mas não retira dessa referência jurídica qualquer consequência quanto à sua validade. 3. Dependendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
parte dos administradores de facto ou de direito), o que se pune é o aproveitamento de bens do devedor por alguém externo à pessoa coletiva, não tendo aplicação no caso ... mulher ter outorgado as respetivas escrituras unicamente para prestar o seu consentimento a tais atos, não afasta a sua responsabilidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLA OLIVEIRA
Porém, tratando-se de declaração que ficou gravada, nada obsta ao seu aproveitamento). Do art.152º, nº1, do Cód. Penal resulta desde logo que, para que a conduta do arguido ... ofensa à integridade física e de injúria, cumprirá, antes de mais, avaliar os atos concretos, os bens jurídicos violados e a intensidade dessa violação. E essa avaliação será feita tendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
credor e os demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres ... sociedade no que tange às suas decisões de gestão discricionária e autónoma – ou atos propriamente de gestão – se o gerente ou o administrador (i) “atuou em termos informados