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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ser aplicado o regime previsto nos artigos 56.º e 57.º do Código Penal só podendo ... entender revogar a execução da pena de prisão, se deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 105.º do Código Penal quanto ao cumprimento da pena. VI – Não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subscritores da Caixa Geral de Aposentações (inscritos após 31 de agosto de 1993) seriam aplicadas as normas de formação da pensão e as fórmulas de cálculo consagradas para os trabalhadores ... conta de outrem no regime geral da segurança social, não se aplicou aos magistrados, cujos Estatutos não conheceram alteração alguma nesse sentido. 4.ª — A Lei n.º 60/2005
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
anos, seguidos ou interpolados; como ainda, e sobretudo, que a lei foi ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área disciplinar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prisão contida nas três suspensões de execução de penas de prisão que lhe foram aplicadas não se revelou bastante para o afastar da criminalidade, deixando evidente a ineficácia das solenes ... profissional do arguido e, bem assim, a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena privativa da liberdade, não se vislumbra que apenas o cumprimento efetivo da pena
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 02 de Agosto, apenas poderia ser aplicado à condenação pela prática do crime de burla qualificada; IV - A única forma de compatibilizar ... cúmulo jurídico, deixando intocada a pena imperdoável (quanto ao crime de branqueamento), e aplicando o perdão à pena em que a arguida foi condenada pela prática do crime de burla
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Aplicam-se à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios e regras constantes do referido Código para a liquidação e cobrança do próprio IRC, mas não os incompatíveis ... enquanto imposto incidente sobre certas despesas, e não sobre o rendimento. II. Não se aplicam à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios do rendimento acréscimo, da periodização do lucro
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação. II - À luz do princípio da confiança o Estado da execução fica ... vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção aplicada pelo tribunal do Estado da emissão, não podendo ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão aplicada
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sofra a sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente ... sede de recurso jurisdicional ora em apreço, declarando amnistiada a pena de multa aplicada à Autora ora Recorrente, no valor de €200,00 [Cfr. artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sofra a sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente ... sede de recurso jurisdicional ora em apreço, declarando amnistiadas as cinco penas de multa aplicadas ao Autor ora Recorrente, no valor global de 810,00 [Cfr. artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, aplicam-se aos membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em conformidade com o entendimento ... doze anos no exercício de funções e 55 de idade, ou não, consoante se aplicasse a Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, ou a versão anterior
Relator: MARIA HELENA FILIPE
lhes era aplicável. II. A Lei da Amnistia não se subjaz apenas a ser aplicada pela Administração uma vez que o Tribunal aprecia em que termos e enquadramento jurídico ... CPTA, que se daria se não observasse e decidisse oficiosamente que se aplica in casu a Lei da Amnistia, à luz do preceituado na sua alínea
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas pessoas – identidade pessoal ... elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada» não podendo, nos termos do n.º 2, «porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha
Relator: SANDRA FERREIRA
trate de condenação pela prática de crime doloso, devendo as penas aplicadas nos subsequentes processos ser, apenas, mais um dos factores a atender no juízo a fazer e não devem ... liberdade não afasta, imediatamente, a possibilidade de revogação da suspensão da pena de prisão aplicada
Relator: ROSA PINTO
Pelas mesmas razões que justificam o desconto da prisão preventiva nas penas de prisão aplicadas, também se justifica a extensão do mesmo regime às medidas de segurança, podendo o desconto ... execução da medida de segurança privativa da liberdade. 8 - O recurso dos despachos que aplicam ou mantêm medidas de coacção tem regime processual distinto dos recursos dos acórdãos finais condenatórios
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas ... referido diploma legal]. 2 – Sendo certo que o Tribunal a quo podia aplicar a Lei da Amnistia como assim constante dos artigos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas ... referido diploma legal]. 2 – Sendo certo que o Tribunal a quo podia aplicar a Lei da Amnistia como assim constante dos artigos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não parece razoável aplicar-se uma CCT a empregadores filiados noutra associação patronal, por via de portaria de extensão ... mercadorias (aplicáveis por força da PE publicada em 24/10/2018), tais IRC deixaram de se aplicar à relação laboral existente entre as partes desde aquela primeira data. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
principal de multa (artigo 47.º, n.º 1 do CP) só pode ser aplicada se satisfizer plenamente necessidades de prevenção especial de ressocialização bem como de prevenção geral ... não se revela suficiente para assegurar as finalidades da punição quando anteriormente já foram aplicadas penas de multa e de prisão substituída por prestação de tarefas, quando o arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
europeu (MDE) deve obedecer e configura um regime especial, inexistindo fundamento legal para se aplicar subsidiariamente o CPP relativo à forma e ao conteúdo da acusação (artigos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
incapacidade a avaliação do factor 1.5 pela idade de 50 anos, quer se aplicado de forma automática, quer se acompanhado de agravamento das lesões, motivo pelo qual não há caso