165 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
idade de 50 anos, quer se aplicado de forma automática, quer se acompanhado de agravamento das lesões, motivo pelo qual não há caso julgado. II - Tendo o acidente dos autos ... referido AUJ, sendo legítimo recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade (50 anos) devendo a bonificação ser concedida mesmo que nessa altura
Relator: PAULO GUERRA
crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
relação de concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário agravado e o crime de ofensas à integridade física grave por negligencia quando o ofendido seja ... situação, punido pela prática do crime de condução perigosa de veiculo rodoviário agravado, pois esta incriminação contempla a protecção da integridade física, por via da remissão do artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse factor. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão ... Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O Plenário do Tribunal Constitucional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causas e as razões que conduziram à insolvência do devedor ou o seu agravamento, designadamente se a mesma constituiu o resultado de uma actuação ou omissão culposa, imputável ao devedor ... apresente um nexo de causalidade com a situação de insolvência ou com o seu agravamento, cometida dentro de um determinado limite temporal. 3 – O preenchimento da fattispecie da insolvência culposa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
facto, por forma a possibilitar a detecção de uma particular forma de culpa agravada, a justificar a qualificação do crime, não sendo portanto de funcionamento automático. 4 - O contexto ... morte, preenche a especial perversidade e censurabilidade exigida para o preenchimento da qualificativa agravante prevista na alínea h), do nº 2, do artigo 132º, no segmento “praticar o facto juntamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do nº 1 do artº 18º da LAT – agravamento da responsabilidade por atuação culposa do empregador, verifica-se quando haja por parte deste a inobservância de regras concretas sobre ... não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade da imputação da responsabilidade agravada por esse facto, havendo neste caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea f) da CRP, aporta o necessário julgamento de que quando ocorra o agravamento da situação física de um trabalhador sinistrado, o pedido de revisão/reavaliação ... para efeitos daquele artigo 40.º, o pedido de revisão da incapacidade, designadamente por agravamento da situação clínica, pode ser requerido nos 10 anos seguintes, prazo esse que é contado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre ... fichas técnica e de segurança do produto pelos seus trabalhadores, mostra-se adequada ao agravamento do risco de incêndio na aplicação desse produto pelos seus trabalhadores. VII – Esta omissão
Relator: EDGAR VALENTE
Trata-se, nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque: “de um tipo de culpa agravada de ofensa à integridade física por força da cláusula geral da especial censurabilidade, concretizada ... elenco de circunstâncias não automático e não taxativo”. Também defendendo estarmos perante um tipo agravado de culpa Figueiredo Dias refere: “Por outras palavras, a qualificação deriva da verificação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
está especialmente prevista para o tipo de crime de ameaça, ainda que na forma agravada, e o limite máximo da pena aplicável é de 2 anos de prisão
Relator: FILIPA VALENTIM
morte não há que tomar em consideração a percentagem de responsabilidade daquelas pelo agravamento dos danos, dada a sua natureza
Relator: PAULO GUERRA
1 - Não se verifica o pressuposto material da suspensão da execução da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
circunstância agravante do crime de violência doméstica prevista no artigo 152º, nº 2, al. a), do Código Penal, consistente em o agente praticar o facto «no domicilio comum ... Constituição da República Portuguesa -). II - Foi intenção do legislador, ao prever tal circunstância agravante, censurar mais gravemente os casos de violência doméstica velada, em que a ação do agressor
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pressuposto de legitimidade para prosseguir com o processo III - O crime de ameaça agravada tem natureza pública. IV - A revogação da decisão de extinção do procedimento criminal por falta ... legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal pelo crime de ameaça agravada, devido à sua natureza semi-pública, proferida na sentença enquanto questão prévia, não acarreta a realização
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal ... 342º do CC é sobre a parte que pretende tirar proveito do agravamento da responsabilidade da entidade empregadora que compete provar os factos que a ela conduzem. (Sumário elaborado pela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caracterização de resíduos urbanos, inclui naturalmente os equiparados a urbanos para efeitos do agravamento da TGR. VI) O regime legal da TGR como a que foi criada e inerente agravamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares nos termos gerais - O agravamento da responsabilidade acidentária sucede, pois, quando o acidente se deve à culpa do empregador ... segurança, higiene e saúde que lhe seja imputável. VI – Nestas situações, resulta um agravamento da responsabilidade, que se traduz no facto da responsabilidade pela indemnização incluir a totalidade dos prejuízos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Entre as circunstâncias que têm a virtualidade de agravar o crime de roubo enquadra-se a do agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta, nos termos explicitados ... avultar o grau de violência ou ameaça que, logrando-se verificada, demanda, assim, uma agravada censura. 6 - No caso presente, tendo ficado demonstrado o uso por parte dos arguidos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Incumbe à seguradora que invoca a ocorrência de situação de agravamento de risco, com base no qual pretende ver-se exonerada da obrigação de indemnizar o segurado que participou ... ocorrência de sinistro, o ónus da prova da factualidade que integra esse agravamento. II. Quanto à interpretação do clausulado do contrato de seguro vale, conforme entendimento pacífico, o regime geral