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Relator: JOANA COSTA E NORA
pondo em causa a recorrente apenas um deles, e não sendo lícito realizar no processo actos inúteis (artigo 130.º do CPC), não pode este Tribunal de recurso apreciar ... artigo 195.º do CPC legitimam que fique no processo um requerimento que não tem cabimento na tramitação legalmente prevista, obstando ao seu desentranhamento, apenas porque o seu teor aproveita
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disposto no art.º 130º do CPC - não é lícito realizar no processo actos inúteis - tem aplicação à reapreciação da matéria de facto nos seguintes termos: se a modificação
Relator: TIAGO MIRANDA
acção administrativa especial, porque tão pouco nesta forma de processo lhe assistiria legitimidade activa para tal, por isso que tais actos administrativos não têm a virtualidade de lesar quaisquer direitos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aqui, o principio da retificação da declaração aplicável, também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil ... fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código de Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
remuneração variável é devida ao agente de execução desde que ele pratique actos no processo executivo e desde que haja produto recuperado ou apreendido, sempre que se evidencie que para ... havendo lugar a dispensa do pagamento dessa remuneração quando, logo no início do processo, a dívida seja satisfeita de modo voluntário. 3. É extemporânea e destituída de fundamento a invocação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código de Processo Penal. III. A partir desse momento, os actos praticados no processo em relação ao correio electrónico apreendido, incluindo os susceptíveis de propiciar a respectiva leitura, ficaram ... comunicação para efeitos do art. 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e a leitura do acórdão não se produziu (porque os arguidos a isso renunciaram) qualquer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
para requerer o inventário e nele ser parte principal, intervindo em todos os actos do processo de inventário, nos termos do artigo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
legislador quis que os incidentes sejam considerados de forma «autónoma» e como um «processo» para efeitos de tributação específica de custas e da responsabilização das partes pelo seu pagamento ... relacionada com o objecto do processo, mas que, pela sua especificidade, extravasa a tramitação normal do processo. XI - Os procedimentos/incidentes «anómalos» consistem em actos ou ocorrências processuais que se apresentam
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-O Tribunal a quo assertivamente concluiu que não era possível aplicar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram a colocação da Recorrida em processo de requalificação. II. Pelo despacho de 19 de Dezembro ... abrangidos pelo processo de reclassificação – porquê não outros – além do método para a inerente racionalização e a premência dessa operacionalização, o que, evidentemente, contaminou os sindicados actos administrativos
Relator: ANA PATROCÍNIO
responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está ... Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13]. III - Os actos praticados pelo gerente de direito num contexto de liquidação e encerramento
Relator: CRISTINA NEVES
qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista ... poderes forenses especiais não abrangem a prática de actos não expressamente contidos no objecto do processo. V- Não sendo o acto praticado pelo mandatário forense sem poderes, ratificado pelos seus
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caso de serem admitidos/recebidos, os embargos passam a seguir os termos do processo comum, o que significa, desde logo, que as partes primitivas são notificadas para contestar, poderá haver lugar ... violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto ordenado e sequencial de actos tendo em vista um fim. V – A prejudicialidade entre acções verifica
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
termos do seu n.º 2, «As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente (…).» II - A qualificação de insanáveis não
Relator: ANA PATROCÍNIO
dívida ou indevidamente recebidos, eventualmente, acrescidos de juros, em consequência da prática de actos lesivos dos interesses financeiros da União, o seu decurso tem de ser sujeito, desde logo ... órgão de execução fiscal tem competência para praticar actos que reconheçam a prescrição da dívida exequenda ou a extinção do processo de execução fiscal, nos termos do artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
assegura meio judicial de impugnação desses actos – a impugnação judicial. V - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução fiscal, alegadamente emergentes da violação das regras relativas ... citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte da alínea
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar ... notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário. IV - Emergindo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores na gestão parental ... circunstâncias concretas, e contraposto aos actos da vida corrente, enquanto actos do dia-a-dia, rotineiros. III – Não há preterição do processo equitativo, na dimensão do direito à prova
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
observância do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante e basilar do processo civil, visa impedir que as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes por não terem sido ... causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo. III - Nas providências a tomar no âmbito dos processos