149 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 429/2025/1

    Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

  2. TCONST

    796/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1101/2025 Processo n.º 796/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    1138/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    gravidade dos crimes refletido na medida da pena, uma forma de evitar a morosidade processual inerente ao iter recursório, considera-se que, também no caso sub judice, o parâmetro ... decisão datada de 26‑08‑2025, com o seguinte teor: «A., Recorrente nos autos de processo identificados em epígrafe, tendo sido notificado da Douta Decisão Singular proferida