TRCsó sumário
9/24.9T8ANS-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
Relator: José António Teles Pereira
intuição humana; 13. O legislador ao criar a figura jurídica da presunção judicial esqueceu-se que a sua aplicação, pelos julgadores, segundo o seu arbítrio e oportunidade, põe em causa ... recurso evidenciam: “[…] 13. O legislador ao criar a figura jurídica da presunção judicial esqueceu-se que a sua aplicação, pelos julgadores, segundo o seu arbítrio e oportunidade, põe em causa
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria
Relator: JORGE ANTUNES
I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 397/2025 Processo n.º 13/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
teor das bases fixadas em diploma legislativo e não a um acordo formado ex novo segundo a vontade e o arbítrio das partes), sujeito a regulação económico-financeira (no sentido ... contrato é óbvia, pois o mesmo foi necessariamente modificado para acomodar as alterações legislativas que se impunham por força da transposição para o direito nacional das Directivas Europeias que foram
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
N.º 91 • 13 de maio de 2025 1.ª série SUPREMO
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 356/2025 Processo n.º 843-A/2023 1.ª Secção Relator
Relator: LÍGIA VENADE
I A nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho
Relator: SÓNIA MOURA
1. Nas ações cujo valor seja inferior a metade da alçada da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o