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deixar de ter presente o impacto que a divulgação deste tipo de informações na Internet tem sobre a vida privada das pessoas, que deverá ser ponderado, em todas as circunstâncias ... contra)partes em negócios jurídicos que certa pessoa terá dívidas à Segurança Social, a internet não comunga dos mesmos princípios que justificam a utilidade do princípio da publicidade em sede
direitos é assegurado através da disponibilização de informação no sítio institucional do Banco na internet. 14. Como acima referido, a CNPD já se pronunciou no Parecer n.º 60/2023 ... direitos é assegurado através da disponibilização de informação no sítio institucional do BP na internet, cumprindo assim o princípio da lealdade e transparência consagrado na alínea
artigo 2.º como “a visualização das reuniões públicas anteriormente realizadas, através da Internet, no sítio institucional do Município”. 11. Vêm identificadas no n.º 2 do artigo
Pareceres da CNPD 2023/57, 2024/49 e 2025/9, disponíveis no sítio oficial da CNPD na Internet (Decisões / Pareceres), e acessíveis através do Histórico de Decisões . III. Decisão 7. Face ao exposto ... seus Pareceres 2023/57, 2024/49 e 2025/9, disponíveis no sítio oficial da CNPD na Internet (Decisões / Pareceres), e acessíveis através do Histórico de Decisões . Aprovado na reunião de 19 de agosto
servidor da Web integrado para captura de vídeo e configuração disponível num navegador de internet padrão, usando o protocolo HTTP sem necessidade de software adicional. O protocolo HTTP não
eletrónica, através do preenchimento e da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no sítio da Internet do Banco de Portugal) os mesmos revelam-se adequados e necessários à finalidade em causa