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  • Estatutos do iscal1
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    Fonte

    • Jurisprudência676
    • Arbitragem (CAAD)467
    • Tribunal Constitucional386
    • Legislação (DR)336
    • Fiscal — vinculativas (AT)271
    • Direito da UE11
    • Pareceres (PGR)10
    • Proteção de dados2

    Tribunal

    • CAAD-T445
    • TCONST386
    • DR-I336
    • AT-IV271
    • TRE234
    • TRG213
    • TRC138
    • TCAN52
    • TCAS38
    • CAAD-A22
    • UE11
    • PGR-CC10
    • CNPD2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20252159

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual113
    • IRC83
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO27
    • IRS25
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES25
    • retenção na fonte23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL21
    • ESTAFETA21
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • liberdade de circulação de capitais18
    • OIC18
    • ARECT18
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • ÓNUS DA PROVA17
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)17
    • distribuição de dividendos16
    • Retenção na fonte15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • PLATAFORMA DIGITAL13
    • Retenção na Fonte13
    • Benefício fiscal13
    • NULIDADE12