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Nada encontrado para “ENTIDADE COMPETENTE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência887
    • Arbitragem (CAAD)859
    • Legislação (DR)255
    • Tribunal Constitucional176
    • Fiscal — vinculativas (AT)80
    • Proteção de dados15
    • Direito da UE10
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • CAAD-T842
    • TRE326
    • TRG299
    • DR-I255
    • TRC250
    • TCONST176
    • AT-IV80
    • CAAD-A17
    • CNPD15
    • TCAS10
    • PGR-CC10
    • UE10
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 20252292

    Descritor

    • ← todos
    • IRC113
    • IRS35
    • IVA30
    • ÓNUS DA PROVA27
    • COMPETÊNCIA MATERIAL26
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • retenção na fonte23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • ABUSO DE DIREITO19
    • liberdade de circulação de capitais19
    • NULIDADE DA SENTENÇA19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • OIC18
    • ACIDENTE DE TRABALHO18
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • REQUISITOS17
    • Retenção na fonte16
    • Liberdade de circulação de capitais16
    • NULIDADE16
    • distribuição de dividendos16
    • CASO JULGADO15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14
    • INDEMNIZAÇÃO14