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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência253
    • Arbitragem (CAAD)245
    • Tribunal Constitucional139
    • Legislação (DR)6

    Tribunal

    • CAAD-T242
    • TCONST139
    • TRG82
    • TRE80
    • TRC58
    • TCAS21
    • TCAN12
    • DR-I6
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2025643

    Descritor

    • ← todos
    • IRC29
    • PRAZO13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • INTEMPESTIVIDADE11
    • IRS11
    • Ineptidão da petição10
    • TEMPESTIVIDADE9
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • OIC7
    • retenção na fonte7
    • Liberdade de circulação de capitais7
    • PRESSUPOSTOS7
    • NULIDADE7
    • EXECUÇÃO7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Pedido de revisão oficiosa6
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão6
    • RECLAMAÇÃO6
    • PROCESSO DE INVENTÁRIO6
    • REQUISITOS6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • artigo 63.º do TFUE6
    • Legitimidade dos repercutidos6
    • EMBARGOS DE EXECUTADO6