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    • Tribunal Constitucional266
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    • UE14
    • CAAD-A10
    • CNPD9
    • PGR-CC7

    Ano

    • ← todos
    • 20253294

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA89
    • IRC67
    • PRESCRIÇÃO65
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO64
    • NULIDADE DA SENTENÇA60
    • INDEMNIZAÇÃO55
    • NULIDADE54
    • REQUISITOS43
    • ACIDENTE DE TRABALHO40
    • ABUSO DE DIREITO38
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ34
    • PERSI34
    • ARECT34
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE33
    • INDEFERIMENTO LIMINAR32
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA30
    • ESTAFETA30
    • COMUNICAÇÃO30
    • PRESSUPOSTOS29
    • RESPONSABILIDADE CIVIL28
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA28
    • USUCAPIÃO27
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO27
    • CASO JULGADO26
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25