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    • Fiscal — vinculativas (AT)143
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    Tribunal

    • DR-I183
    • AT-IV143
    • TRG107
    • TRE104
    • TCONST72
    • TRC71
    • CAAD-T68
    • CAAD-A18
    • PGR-CC8
    • TCAS3
    • CNPD2
    • UE2
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2025783

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual104
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)64
    • ESTAFETA19
    • ARECT17
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)17
    • ÓNUS DA PROVA12
    • ADVOGADO11
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE11
    • PLATAFORMA DIGITAL10
    • IRS10
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO8
    • SIGILO PROFISSIONAL8
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • PRISÃO PREVENTIVA6
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)6
    • AGENTE DE EXECUÇÃO6
    • PRESSUPOSTOS6
    • IRC5