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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Jurisprudência745
    • Arbitragem (CAAD)170
    • Tribunal Constitucional62
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE270
    • TRG258
    • TRC210
    • CAAD-T157
    • TCONST62
    • CAAD-A13
    • DR-I8
    • PGR-CC4
    • TCAS4
    • TCAN3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2025990

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA28
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
    • IRC23
    • NULIDADE23
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
    • NULIDADE DA SENTENÇA17
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA12
    • REQUISITOS11
    • NULIDADE PROCESSUAL11
    • PRESCRIÇÃO11
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA11
    • EMBARGOS DE EXECUTADO11
    • RESPONSABILIDADE CIVIL11
    • IRS10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO9
    • MEDIDA DA PENA9
    • PRISÃO PREVENTIVA9
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO9
    • CASO JULGADO9
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
    • ERRO DE JULGAMENTO8