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    • DR-I8
    • PGR-CC6
    • AT-IV5
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2025130

    Descritor

    • ← todos
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    • Princípio da capacidade contributiva4
    • Princípio da igualdade4
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
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    • ABUSO DE DIREITO3
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)3
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    • REGIME DE PROVA2
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    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário2
    • CONCURSO DE CRIMES2
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    • JULGAMENTO2
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    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário2
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