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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1181
    • Jurisprudência901
    • Tribunal Constitucional534
    • Legislação (DR)60
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Pareceres (PGR)5
    • Proteção de dados1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T1176
    • TCONST534
    • TRE304
    • TRG264
    • TRC203
    • TCAS86
    • DR-I60
    • TCAN43
    • AT-IV5
    • PGR-CC5
    • CAAD-A5
    • TC-CONF1
    • CNPD1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 20252688

    Descritor

    • ← todos
    • IRC133
    • IRS66
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ40
    • IVA29
    • NULIDADE25
    • retenção na fonte25
    • ÓNUS DA PROVA25
    • NULIDADE DA SENTENÇA24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)23
    • Inutilidade superveniente da lide23
    • Liberdade de circulação de capitais22
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • liberdade de circulação de capitais20
    • OIC20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • EXECUÇÃO18
    • Retenção na fonte18
    • distribuição de dividendos18
    • ABUSO DE DIREITO17
    • INDEFERIMENTO LIMINAR16
    • artigo 63.º do TFUE16
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • EMBARGOS DE EXECUTADO15
    • INDEMNIZAÇÃO15