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Nada encontrado para “VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS”.

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Talvez procure por

  • Valor aduaneiro das mercadorias1
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Valor aduaneiro das mercadorias/valor transacional1
  • Valor da mercadoria1
  • Valor aduaneiro18
  • Ligeiro de mercadorias1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)218
    • Jurisprudência27
    • Legislação (DR)18
    • Fiscal — vinculativas (AT)15
    • Tribunal Constitucional8
    • Direito da UE2
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T218
    • DR-I18
    • AT-IV15
    • TRG9
    • TCONST8
    • TRE8
    • TRC8
    • TCAS2
    • UE2
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2025289

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • IRC14
    • Ineptidão da petição14
    • IVA11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • Legitimidade9
    • Repercussão de impostos indiretos9
    • Ónus da prova da repercussão8
    • Conformidade com o direito europeu8
    • Legitimidade dos repercutidos7
    • Prova da repercussão6
    • Conformidade com o Direito da União Europeia5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Direito da União Europeia5
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA5
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas5
    • Caducidade do direito de ação5
    • Ilegitimidade5
    • Competência dos Tribunais arbitrais5
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário5
    • competência dos tribunais arbitrais5
    • Reembolso do imposto pago4
    • CSR4
    • Acto tributário4