3 resultados

1. DR-I2024-12-11

   Decreto do Presidente da República n.º 128/2024

   Decreto do Presidente da República n.º 128/2024 1/1  1.ª série

2. DR-I2024-11-12

   Portaria n.º 291/2024/1

   Portaria n.º 291/2024/1 Em 7 de novembro de 2024. O Ministro

3. DR-I2024-01-05

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024 Sumário: Aprova a Estratégia